Apelação / Remessa Necessária 0228117-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.979,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE 8318·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 22:14

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:04

Recebidos os autos

10/02/2026, 12:04

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 11:56

Despacho

•02/02/2026, 09:10

Despacho

•29/10/2025, 16:32

Sentença

•26/05/2025, 15:21

Despacho

•10/04/2025, 14:17

Despacho

•23/09/2024, 11:07

Despacho

•02/04/2024, 08:04

Despacho

•04/09/2023, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2021, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 12:24