Execução de Título Extrajudicial 3002749-93.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002749-93.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 19/02/2024

11/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:35

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78696939

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002749-93.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA, em face de RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78682262, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78696939

29/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78696939

26/01/2024, 09:16

Extinto o processo por devedor não encontrado

25/01/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 10:27

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:23

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73279375

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 73239714), onde o Oficial de Justiça informou que foi recebido pela Sra. Brenda, gerente da empresa M. FASANARO DOCERIA, apesar de estar localizada no mesmo endereço da parte executada, RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002749-93.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 66767682. 12 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73279375

14/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/01/2024, 09:16

SENTENÇA

•25/01/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA EXECUTADO: RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002749-93.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COMERCIO DE FRUTAS LUCENA SAMPAIO LTDA, em face de RONALDO TORRES DE MELO CARVALHO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78682262, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78696939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78696939

Decorrido prazo de ISRAEL DE LIMA LUCENA SAMPAIO em 24/01/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78696939

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73279375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73279375

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