Procedimento Comum Cível 0000150-37.2010.8.06.0050 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000150-37.2010.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELA CRUZ PROCESSO N. º: 0000150-37.2010.8.06.0050 REQUERENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE BELA CRUZEndereço: Rua 7 de Setembro, 34, Centro, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: ELIESIO ROCHA ADRIANOEndereço: Rua Capitão Mamede, 780, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-110 DECISÃO Vistos, etc. Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. Nesta senda, inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. Dessa forma, os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especialmente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que remetem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inicialmente, deve-se destacar que, no que tange às hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, tal recurso tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou corrigir erro material. 2. Não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem os embargos serem improvidos, sob pena de rediscussão de matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 3. No caso dos autos, não merecem prosperar as alegações da embargante, uma vez que não há contradição ou obscuridade na decisão, posto que a inocorrência da prescrição foi fundamentada na análise do caso concreto e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 4. Portanto, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não há como prosperar o mero inconformismo do embargante, cujo real objetivo, na verdade, é o reexame da matéria já decidida. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão objurgado mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 00142490820128060158 Russas, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Assim, observo que os Embargos de Declaração opostos à id. 46985266 tentam discutir matéria preclusa eis que a competência para julgar o presente feito foi revista por este juízo à id. 46987427/30, após o retorno dos autos da Justiça Federal que se declarou incompetente para julgar o feito e remeteu o processo novamente para a Vara de origem, conforme se vê na decisão de id. 46987304. Nessa toada, os arts. 505, caput, e 507, do CPC, vedam a rediscussão a respeito de matéria já decidida, eis que, no caso, operou-se a preclusão consumativa, preceituada no art. 507, do CPC, que aduz: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No ensinamento de Marinoni e Arenhart, a preclusão é a causa motriz do procedimento, sendo proibida a rediscussão de questões já decididas, no curso do processo, a cujo respeito já se operou a preclusão. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, 11ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013). Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO, permanecendo inalterado o tópico acerca da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Intime-se o embargante. Proceda a Secretaria com os expedientes discriminados na decisão à mov. 218. Destaco, desde logo, que eventual oferecimento de embargos de declaração acerca de matérias já decididas por este juízo, atrairá a penalidade prevista no art. 1.026,§ 2º, do CPC, no que fica desde logo advertida a parte ré. Exp. Nec.. Bela Cruz - CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ

04/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA CRUZ em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIESIO ROCHA ADRIANO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARLOS CHAVES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CORREIA MELO em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ADRIANO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ADRIANO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90434292

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90434293

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90434294

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