Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000740-44.2013.8.06.0200 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000740-44.2013.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000740-44.2013.8.06.0200. Intimação - Comarca de Solonópole2ª Vara da Comarca de Solonópole CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: LAPECAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEBIADES SALES CABRAL - CE3502 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MILHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM - CE26550 D E S P A C H O Intime-se a parte executada para, em 10(dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos atualizados em retro (Id. 48523535). Intime-se o requerente para que informe, em 10(dez) dias, os dados para expedição do precatório e RPV nos termos da resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, mormente em relação a discriminação dos valores, nos termos do art. 13 da resolução supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias: Art. 9º. O envio do ofício eletrônico de requisição para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: I - data do ajuizamento, número do processo de conhecimento e de execução, se houver; II - nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III - nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no art. 3º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV - natureza do crédito (comum ou alimentar); V - a quantia devida por beneficiário e o valor total da requisição; VI - em se tratando de requisição de pagamento parcial (incontroverso), o valor total, por beneficiário, do crédito executado, e a data do reconhecimento da parcela incontroversa; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; X - em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos na forma da lei; XI - a natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XIII - o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste nos autos; XIV - os dados bancários dos beneficiários do crédito; XV - a existência de penhora sobre o crédito. Com as informações, expeça-se o precatório, com ressalva de que, antes do envio do ofício de requisição, as partes devem ser intimadas para se manifestar acerca de seu inteiro teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 1º, inciso III, "a", da referida resolução. Expedientes necessários. Solonopole/CE, 24 de agosto de 2023. Márcio Freire de Souza Juiz

17/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196297354

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196297354

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196297354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196297354

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196297354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196297354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196297354

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(44)