Execução de Título Extrajudicial 3002601-82.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002601-82.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 06/08/2024

13/09/2024, 08:45

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:45

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88849973

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMIA VANESSA SILVA LIMA, RIBAMAR BORGES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002601-82.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA em face de RIBAMAR BORGES DA SILVA JÚNIOR e SÂMIA VANESSA SILVA LIMA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 31/07/2023, e até a presente data as partes executadas não foram encontradas nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê as várias tentativas de citações dos executados, a saber: 1- RIBAMAR BORGES DA SILVA JÚNIOR: Mandado expedido em 16/08/2023 - devolvido sem cumprimento, informação de mudou-se (ID 67526773). Carta de citação/intimação expedida em 06/09/2023 - devolvida com a informação- ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA (ID 69476908). Carta de citação/intimação expedida em 17/10/2023 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO AUSENTE (ID 72751852). Carta precatória expedida em 18/01/2024 - retornou com a informação de mudou-se (ID 85248006). Carta de citação/intimação expedida em 15/05/2024 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO MUDOU-SE (ID 87494391). 2 - SÂMIA VANESSA SILVA LIMA: Mandado expedido em 16/08/2023 - devolvido sem cumprimento, informação de mudou-se (ID 67526772). Carta de citação/intimação expedida em 06/09/2023 - devolvida com a informação- ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA (ID 69481695). Carta de citação/intimação expedida em 17/10/2023 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO AUSENTE (ID 72751889). Carta precatória expedida em 18/01/2024 - retornou com a informação de mudou-se (ID 85248006). Carta de citação/intimação expedida em 15/05/2024 - devolvida com a informação - DESTINATÁRIO MUDOU-SE (ID 87493747). Diante das infrutíferas tentativas de citar os executados, a parte exequente peticionou requerendo que a citação fosse realizada através do WhatsApp: +55 47 9204-0832, todavia, tal pedido foi indeferido, conforme se vê da decisão de ID 88278828. Em seguida, a parte exequente peticionou no ID 88632886, requerendo nova citação no endereço: Avenida Central (Conjunto Araturi), n° 184, Araturi, na unidade 404, Bloco 25, CEP: 61.655-490, Caucaia/CE, Caucaia/CE de preferência em horário fora do comercial, haja vista as informações dadas pelo Oficial de Justiça na tentativa nesse endereço. No entanto, verifica-se que em relação ao endereço apontado, existe informação nos autos de que as partes não residem mais no endereço apontado, como se vê das informações do oficial de Justiça - ID 67526773 / 67526773. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação das partes executadas - por mais de 3 (três) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Outrossim, conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; "A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada as intimações das partes executadas, posto que sequer foram citadas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88849973

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849973

19/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:22

Extinto o processo por devedor não encontrado

02/07/2024, 20:44

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:21

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

26/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 21:32

SENTENÇA

•02/07/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMIA VANESSA SILVA LIMA, RIBAMAR BORGES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002601-82.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA em face de RIBAMAR BORGES DA SILVA JÚNIOR e SÂMIA VANESSA SILVA LIMA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 31/07/2023, e até a presente data as partes executadas não foram encontradas nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê as várias tentativas de citações dos executados, a saber: 1- RIBAMAR BORGES DA SILVA JÚNIOR: Mandado expedido em 16/08/2023 - devolvido sem cumprimento, informação de mudou-se (ID 67526773). Carta de citação/intimação expedida em 06/09/2023 - devolvida com a informação- ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA (ID 69476908). Carta de citação/intimação expedida em 17/10/2023 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO AUSENTE (ID 72751852). Carta precatória expedida em 18/01/2024 - retornou com a informação de mudou-se (ID 85248006). Carta de citação/intimação expedida em 15/05/2024 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO MUDOU-SE (ID 87494391). 2 - SÂMIA VANESSA SILVA LIMA: Mandado expedido em 16/08/2023 - devolvido sem cumprimento, informação de mudou-se (ID 67526772). Carta de citação/intimação expedida em 06/09/2023 - devolvida com a informação- ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA (ID 69481695). Carta de citação/intimação expedida em 17/10/2023 - devolvida com a informação- DESTINATÁRIO AUSENTE (ID 72751889). Carta precatória expedida em 18/01/2024 - retornou com a informação de mudou-se (ID 85248006). Carta de citação/intimação expedida em 15/05/2024 - devolvida com a informação - DESTINATÁRIO MUDOU-SE (ID 87493747). Diante das infrutíferas tentativas de citar os executados, a parte exequente peticionou requerendo que a citação fosse realizada através do WhatsApp: +55 47 9204-0832, todavia, tal pedido foi indeferido, conforme se vê da decisão de ID 88278828. Em seguida, a parte exequente peticionou no ID 88632886, requerendo nova citação no endereço: Avenida Central (Conjunto Araturi), n° 184, Araturi, na unidade 404, Bloco 25, CEP: 61.655-490, Caucaia/CE, Caucaia/CE de preferência em horário fora do comercial, haja vista as informações dadas pelo Oficial de Justiça na tentativa nesse endereço. No entanto, verifica-se que em relação ao endereço apontado, existe informação nos autos de que as partes não residem mais no endereço apontado, como se vê das informações do oficial de Justiça - ID 67526773 / 67526773. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação das partes executadas - por mais de 3 (três) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Outrossim, conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; "A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada as intimações das partes executadas, posto que sequer foram citadas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMIA VANESSA SILVA LIMA, RIBAMAR BORGES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002601-82.2023.8.06.0064 Vistos, etc. No caso dos autos, verifica-se que restou frustrada a citação dos executados, conforme se vê da informação contida nos AR's enviados com as cartas de citação que foram devolvidas pelos Correios com a informação de "mudou-se" (ID'S 87493747 e 87494391). Intimada para informar o endereço atualizado das partes executadas, a parte exequente peticionou no ID 88091507, requerendo que a citação ocorra através do WhatsApp: +55 47 9204-0832. O art. 2º do Provimento 010/2020, estabelece que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Além do mais, observa-se ainda do aludido Provimento 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO por meio do referido aplicativo de WhatsApp, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Dessa forma, depreende-se que o caso em comento não se trata de demanda de urgência, tão pouco de intimação das partes executadas, mas sim da necessidade de realização de citação, posto que a aludidas partes sequer chegaram a ser citadas. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, por se demonstrar inviável a citação das executadas por essa modalidade via WhatsApp. Por fim, intime-se parte exequente, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88849973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88849973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849973

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/07/2024 23:59.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88278828

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