Procedimento do Juizado Especial Cível 3003518-04.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3003518-04.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RÉS: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA VAREJO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003518-04.2023.8.06.0064 Vistos etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e VIA VAREJO S/A, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte demandante que teve seu nome negativado pela primeira parte promovida, referente a uma dívida oriunda do contrato de n.º 33131585, com vencimento em 25/06/2022, no valor de R$ 446,58 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), proveniente de compras realizadas nas "CASAS BAHIA", cujo débito é indevido, já que não realizou as referidas compras. 3. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos morais suportados, e, a tutela de urgência, para determinar que a empresa ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS proceda com a exclusão da negativação junto aos órgão de proteção de crédito (SPC e SERASA), sob pena de aplicação de multa. 4. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, através da decisão de ID 69810482. 5. As demandadas apresentaram contestação em conjunto, na qual invocam as preliminares de ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de incompetência do Juizado Especial, por complexidade da causa, além de impugnarem a gratuidade da justiça. No mérito, defendem as teses da regularidade da contratação, inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requerem que seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) levante(s) e a consequente extinção do processo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, pedem a improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa à demandante por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto pleiteiam a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$541,03 (quinhentos e quarenta e um reais e três centavos) - ID 72433896 - Pág. 1-20. 6. Realizada a audiência de conciliação as partes em nada acordaram. Na ocasião, a parte reclamante requereu prazo para apresentação de réplica à contestação, oportunidade em que se manifestaria sobre a necessidade de produção de outras provas além da documental, enquanto a reclamada reiterou os termos da contestação ofertada e solicitou o julgamento antecipado do feito. Ao final do ato foi concedido prazo para parte autora apresentar réplica à contestação (ID 72459446). 7. A parte autora rebateu, através de réplica, as argumentações das contestantes, além de pugnar pelo julgamento no estado em que se encontra o processo e reiterar os pedidos formulados na inicial- ID 72540573. 8. Eis o relatório. Passo a decidir. 9. Em contestação ofertada de forma conjunta, cujos termos foram reiterados em audiência de conciliação, as partes demandadas invocaram a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria (questão jurídica complexa), tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos colacionados pelas promovidas. 10. Em sede de réplica, a parte autora não reconhece como sua as assinaturas apostas em tais documentos, além de impugnar expressamente as suas autenticidades. 11. Importante registrar que como se trata de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de se produzir esse tipo de prova. 12. Pelos documentos constantes no feito, não pode este magistrado através da simples visualização constatar semelhança suficiente para atribuir à autora da causa a assinatura inscrita nos documentos trazidos pelas partes demandadas. Portanto, não se afigura possível afirmar se há responsabilidade ou não das partes suplicadas pelos prejuízos alegados na exordial, o que somente poderá ser verificado mediante prova produzida por profissional especializado. 13. Em face disso, resta claro que, para processar e julgar a lide em comento, faz-se imperiosa a prova técnica, por meio da perícia grafotécnica, no intuito de constatar se a assinatura subscrita nos documentos anexados pelas partes rés pertencem ou não à parte autora, cuja conclusão possibilitará ao juízo competente determinar se existe ou não responsabilidade das partes reclamadas. 14. Como antes dito, a prova pericial se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, no qual a competência se restringe às causas de menor complexidade, isto é, àquelas que independem de procedimento probatório complexo. 15.Tal ilação converge do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". 16. Desse modo, há de ser declarada a incompetência absoluta deste Juizado Especial, em virtude da complexidade da causa, por ser imprescindível a produção de prova pericial, sendo caso de extinção. 17. Quando a impugnação das reclamadas ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, sob argumento de que a mesma não apresentou provas de que realmente seja merecedora de referido beneplácito, destaco que ônus de prova caberia as partes reclamadas que deveriam ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 18. Além disso, o deferimento da justiça gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enun cível nº 116, do FONAJE corroborado, ainda, com o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência". 19. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados e será analisado, caso haja interposição de recurso pela autora, visto que os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. 20. Por fim, fica, ainda, prejudicada a análise do pedido de condenação da suplicante em litigância de má-fé e da mesma forma o pedido contraposto formulado na contestação, haja vista que o mérito da causa foi sequer apreciado. 21. Isto posto, acato a preliminar de incompetência deste juízo arguida pelas partes rés e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, caput, c/c o art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, restando prejudicada à apreciação da outra preliminar invocada, assim como os pedidos de condenação em litigância de má-fé e contraposto. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RÉS: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA VAREJO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003518-04.2023.8.06.0064 Vistos etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e VIA VAREJO S/A, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte demandante que teve seu nome negativado pela primeira parte promovida, referente a uma dívida oriunda do contrato de n.º 33131585, com vencimento em 25/06/2022, no valor de R$ 446,58 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), proveniente de compras realizadas nas "CASAS BAHIA", cujo débito é indevido, já que não realizou as referidas compras. 3. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos morais suportados, e, a tutela de urgência, para determinar que a empresa ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS proceda com a exclusão da negativação junto aos órgão de proteção de crédito (SPC e SERASA), sob pena de aplicação de multa. 4. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, através da decisão de ID 69810482. 5. As demandadas apresentaram contestação em conjunto, na qual invocam as preliminares de ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de incompetência do Juizado Especial, por complexidade da causa, além de impugnarem a gratuidade da justiça. No mérito, defendem as teses da regularidade da contratação, inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requerem que seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) levante(s) e a consequente extinção do processo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, pedem a improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa à demandante por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto pleiteiam a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$541,03 (quinhentos e quarenta e um reais e três centavos) - ID 72433896 - Pág. 1-20. 6. Realizada a audiência de conciliação as partes em nada acordaram. Na ocasião, a parte reclamante requereu prazo para apresentação de réplica à contestação, oportunidade em que se manifestaria sobre a necessidade de produção de outras provas além da documental, enquanto a reclamada reiterou os termos da contestação ofertada e solicitou o julgamento antecipado do feito. Ao final do ato foi concedido prazo para parte autora apresentar réplica à contestação (ID 72459446). 7. A parte autora rebateu, através de réplica, as argumentações das contestantes, além de pugnar pelo julgamento no estado em que se encontra o processo e reiterar os pedidos formulados na inicial- ID 72540573. 8. Eis o relatório. Passo a decidir. 9. Em contestação ofertada de forma conjunta, cujos termos foram reiterados em audiência de conciliação, as partes demandadas invocaram a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria (questão jurídica complexa), tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos colacionados pelas promovidas. 10. Em sede de réplica, a parte autora não reconhece como sua as assinaturas apostas em tais documentos, além de impugnar expressamente as suas autenticidades. 11. Importante registrar que como se trata de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de se produzir esse tipo de prova. 12. Pelos documentos constantes no feito, não pode este magistrado através da simples visualização constatar semelhança suficiente para atribuir à autora da causa a assinatura inscrita nos documentos trazidos pelas partes demandadas. Portanto, não se afigura possível afirmar se há responsabilidade ou não das partes suplicadas pelos prejuízos alegados na exordial, o que somente poderá ser verificado mediante prova produzida por profissional especializado. 13. Em face disso, resta claro que, para processar e julgar a lide em comento, faz-se imperiosa a prova técnica, por meio da perícia grafotécnica, no intuito de constatar se a assinatura subscrita nos documentos anexados pelas partes rés pertencem ou não à parte autora, cuja conclusão possibilitará ao juízo competente determinar se existe ou não responsabilidade das partes reclamadas. 14. Como antes dito, a prova pericial se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, no qual a competência se restringe às causas de menor complexidade, isto é, àquelas que independem de procedimento probatório complexo. 15.Tal ilação converge do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". 16. Desse modo, há de ser declarada a incompetência absoluta deste Juizado Especial, em virtude da complexidade da causa, por ser imprescindível a produção de prova pericial, sendo caso de extinção. 17. Quando a impugnação das reclamadas ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, sob argumento de que a mesma não apresentou provas de que realmente seja merecedora de referido beneplácito, destaco que ônus de prova caberia as partes reclamadas que deveriam ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 18. Além disso, o deferimento da justiça gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enun cível nº 116, do FONAJE corroborado, ainda, com o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência". 19. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados e será analisado, caso haja interposição de recurso pela autora, visto que os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. 20. Por fim, fica, ainda, prejudicada a análise do pedido de condenação da suplicante em litigância de má-fé e da mesma forma o pedido contraposto formulado na contestação, haja vista que o mérito da causa foi sequer apreciado. 21. Isto posto, acato a preliminar de incompetência deste juízo arguida pelas partes rés e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, caput, c/c o art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, restando prejudicada à apreciação da outra preliminar invocada, assim como os pedidos de condenação em litigância de má-fé e contraposto. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA RÉS: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA VAREJO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003518-04.2023.8.06.0064 Vistos etc. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por RAIMUNDA LUCIENE DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e VIA VAREJO S/A, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte demandante que teve seu nome negativado pela primeira parte promovida, referente a uma dívida oriunda do contrato de n.º 33131585, com vencimento em 25/06/2022, no valor de R$ 446,58 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), proveniente de compras realizadas nas "CASAS BAHIA", cujo débito é indevido, já que não realizou as referidas compras. 3. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, a reparação pelos danos morais suportados, e, a tutela de urgência, para determinar que a empresa ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS proceda com a exclusão da negativação junto aos órgão de proteção de crédito (SPC e SERASA), sob pena de aplicação de multa. 4. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, através da decisão de ID 69810482. 5. As demandadas apresentaram contestação em conjunto, na qual invocam as preliminares de ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de incompetência do Juizado Especial, por complexidade da causa, além de impugnarem a gratuidade da justiça. No mérito, defendem as teses da regularidade da contratação, inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requerem que seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) levante(s) e a consequente extinção do processo, caso não seja esse o entendimento deste juízo, pedem a improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa à demandante por litigância de má-fé. Em sede de pedido contraposto pleiteiam a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$541,03 (quinhentos e quarenta e um reais e três centavos) - ID 72433896 - Pág. 1-20. 6. Realizada a audiência de conciliação as partes em nada acordaram. Na ocasião, a parte reclamante requereu prazo para apresentação de réplica à contestação, oportunidade em que se manifestaria sobre a necessidade de produção de outras provas além da documental, enquanto a reclamada reiterou os termos da contestação ofertada e solicitou o julgamento antecipado do feito. Ao final do ato foi concedido prazo para parte autora apresentar réplica à contestação (ID 72459446). 7. A parte autora rebateu, através de réplica, as argumentações das contestantes, além de pugnar pelo julgamento no estado em que se encontra o processo e reiterar os pedidos formulados na inicial- ID 72540573. 8. Eis o relatório. Passo a decidir. 9. Em contestação ofertada de forma conjunta, cujos termos foram reiterados em audiência de conciliação, as partes demandadas invocaram a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria (questão jurídica complexa), tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos colacionados pelas promovidas. 10. Em sede de réplica, a parte autora não reconhece como sua as assinaturas apostas em tais documentos, além de impugnar expressamente as suas autenticidades. 11. Importante registrar que como se trata de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento até mesmo de ofício, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de se produzir esse tipo de prova. 12. Pelos documentos constantes no feito, não pode este magistrado através da simples visualização constatar semelhança suficiente para atribuir à autora da causa a assinatura inscrita nos documentos trazidos pelas partes demandadas. Portanto, não se afigura possível afirmar se há responsabilidade ou não das partes suplicadas pelos prejuízos alegados na exordial, o que somente poderá ser verificado mediante prova produzida por profissional especializado. 13. Em face disso, resta claro que, para processar e julgar a lide em comento, faz-se imperiosa a prova técnica, por meio da perícia grafotécnica, no intuito de constatar se a assinatura subscrita nos documentos anexados pelas partes rés pertencem ou não à parte autora, cuja conclusão possibilitará ao juízo competente determinar se existe ou não responsabilidade das partes reclamadas. 14. Como antes dito, a prova pericial se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, no qual a competência se restringe às causas de menor complexidade, isto é, àquelas que independem de procedimento probatório complexo. 15.Tal ilação converge do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". 16. Desse modo, há de ser declarada a incompetência absoluta deste Juizado Especial, em virtude da complexidade da causa, por ser imprescindível a produção de prova pericial, sendo caso de extinção. 17. Quando a impugnação das reclamadas ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, sob argumento de que a mesma não apresentou provas de que realmente seja merecedora de referido beneplácito, destaco que ônus de prova caberia as partes reclamadas que deveriam ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 18. Além disso, o deferimento da justiça gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enun cível nº 116, do FONAJE corroborado, ainda, com o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência". 19. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados e será analisado, caso haja interposição de recurso pela autora, visto que os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. 20. Por fim, fica, ainda, prejudicada a análise do pedido de condenação da suplicante em litigância de má-fé e da mesma forma o pedido contraposto formulado na contestação, haja vista que o mérito da causa foi sequer apreciado. 21. Isto posto, acato a preliminar de incompetência deste juízo arguida pelas partes rés e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 3º, caput, c/c o art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, restando prejudicada à apreciação da outra preliminar invocada, assim como os pedidos de condenação em litigância de má-fé e contraposto. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00