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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 193817430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193817430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193817430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu.

Juntada de Petição de Parecer

Decorrido prazo de RONNEY CHAVES PESSOA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOELBA COSTA PIRES em 30/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189420293

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189420293

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189420293

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(343)