Execução Fiscal 0160309-96.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0160309-96.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES LIMA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:52

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70117735

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160309-96.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: LUIS EDUARDO ALVES LIMA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, a exequente informou que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública, requerendo a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70117735

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70117735

03/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 15:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/10/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 13:40

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 11:03

Mov. [25] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 15:34

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/06/2021, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0160309-96.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE EXECUTADO: LUIS EDUARDO ALVES LIMA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, a exequente informou que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública, requerendo a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES LIMA em 23/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70117735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70117735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70117735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [25] - Concluso para Despacho

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