Apelação / Remessa Necessária 0225855-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 88.945,65

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MDM MEDICAL LTDA

CNPJ

Autor

APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MDM MEDICAL LTDA

CNPJ

Autor

APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

COORDENDOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/08/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 08:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:11

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MDM MEDICAL LTDA em 20/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 20/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477

29/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477

27/05/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477

27/05/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 23:16

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

14/08/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 08:58

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:11

Juntada de certidão (outras)

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 23:14

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de MDM MEDICAL LTDA em 20/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 20/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477

29/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477

27/05/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477

27/05/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 23:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

29/04/2024, 11:11

Conclusos para decisão

18/03/2024, 01:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/03/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/01/2024, 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/01/2024, 14:58

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 8165152

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 8165152

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8165152

05/12/2023, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de MDM MEDICAL LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/10/2023, 08:00

Conhecido o recurso de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 09.289.762/0001-24 (APELANTE) e não-provido

16/10/2023, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 18:26

Publicado Intimação de Pauta em 05/10/2023. Documento: 8064046

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8064046

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8064046

03/10/2023, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 09:15

Pedido de inclusão em pauta

02/10/2023, 15:18

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de parecer

08/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 10:18

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 17:52

Decisão

•29/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 22:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 18:03

Despacho

•02/10/2023, 15:18

Despacho

•10/02/2023, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 18:31

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 14:44

Sentença (Outras)

•29/06/2022, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 14:52