Usucapião 0745982-54.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 12/11/2024

26/11/2024, 17:57

Juntada de Certidão

26/11/2024, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:15

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104459942

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104459942

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745982-54.2000.8.06.0001. Autora: FRANCISCO MURILO VIEIRA CRUZ Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 240,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Hosana da Silva Quaresma na qual o Município de Fortaleza figura como parte ré. Após manifestação de interesse na demanda pelo Município de Fortaleza, que alegava que parte do imóvel objeto da demanda seria de domínio público, a requerente aduziu que não existiria óbice à aquisição da área remanescente e requereu prova pericial para que fosse trazido aos autos com precisão a área que pertenceria ao domínio público. Nomeado perito, a parte autora, intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários, requereu que o município custeasse a diligência, pleito que restou indeferido. Em audiência de instrução (ID 40517933), a parte autora se comprometeu a providenciar novo memorial descritivo e informar ao juízo o nome e qualificação dos confinantes para viabilizar as respectivas citações. Após, a parte autora peticionou informando a juntada da documentação a qual se comprometera apresentar em audiência. Ato contínuo procedeu-se às citações dos confinantes e foi determinado à parte autora que promovesse as citações da empresa Targino Bonfim & CIA LTDA. e de José Maria Filomeno Gomes, em razão de existirem registros cartorários que denotavam a existência, respectivamente, de domínio e de enfiteuse em favor destes. O Município de Fortaleza peticionou nos autos informando que a documentação apresentada pela autora não seria suficiente para análise técnica da individualização do bem. A parte autora requereu a reconsideração da determinação de citação da empresa Targino Bonfim & CIA LTDA. e do Sr. José Maria Filomeno Gomes, alegando a antiguidade das certidões cartorárias, bem como a existência de posse mansa e pacífica por mais de quarenta anos. Após, peticionou-se novamente no mesmo sentido. Ato contínuo, consta manifestação do Estado do Ceará na qual o ente federado informa a insuficiência das informações para individualizar o bem. Intimada a efetivar a juntada da documentação de individualização do imóvel, a parte requereu a dilação do prazo, pedido que restou deferido. Quatro meses após o decurso do prazo, a autora efetivou a juntada da planta do bem e, um mês depois, o memorial descritivo. Após pedido do município, determinou-se que a autora efetivasse a juntada do memorial descritivo do imóvel em conjunto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), manifestando-se a parte autoral no sentido de que já havia apresentado a documentação. Determinou-se à secretaria a correção do nome da autora no cadastro processual. Por fim, o Município peticionou pedindo a apresentação do memorial descritivo. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se desde logo que o feito não deve ser conhecido. Senão, vejamos. Já na Inicial, a autora apresentou planta baixa e memorial descritivo insuficientes para a precisa individualização do bem usucapiendo. Com efeito, entendo desnecessário o conhecimento técnico especializado para constatar que a planta e o memorial descritivo anexados à exordial (ID's 40518018 e 40518018/40518020) não individualizam com exatidão o bem, objeto desta ação de usucapião. Não obstante a ausência de individualização do bem, o Município identificou que o referido imóvel seria parcialmente de natureza pública, razão pela qual ingressou no feito. A parte autora, não se contrapondo à alegação do ente federado municipal, requereu prova pericial para individualizar com exatidão o bem, uma vez que não teria condições de arcar com os respectivos custos. Nesse ponto, apesar de, na época, ter sido deferido o pedido para realização da prova pericial, incumbia à autora individualizar o bem antes de protocolar esta demanda de usucapião, não servindo a prova pericial (na instrução) para produzir documento essencial para a propositura da inicial. Ademais, a parte autora não concordou em adiantar os honorários periciais, argumentando que competiria ao município fazer prova contrária à sua pretensão. Nessa perspectiva, percebe-se que a controvérsia nunca foi questão probatória, mas sim, de correta individualização do bem, diante da vedação ao pedido genérico. Por estas razões, além do município, o Estado do Ceará, também informou a inviabilidade da análise técnica sobre seu interesse no feito diante da imprecisão da descrição técnica do bem (ID nº 40517985). A correta individualização do bem envolve a elaboração de planta baixa e memorial descritivo conforme as normas técnicas estabelecidas, razão pela deve ser apresentada também a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos moldes da Lei nº 6.496/1977, que dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Assim, em audiência a parte autora se comprometeu em providenciar novo memorial descritivo e documentação atualizada. Apesar disso, a documentação apresentada (ID nº 40518147 e seguintes) continuou insuficiente para individualizar o bem e em desacordo com as normas técnicas exigidas para tais documentos. Com efeito, a planta apresentada não apresenta coordenadas, direções, dentre outros requisitos. O memorial descritivo, assim como aquele apresentado com a inicial, descreve o bem quase que informalmente, sem nenhuma informação técnica. Por diversas vezes foi determinado à autora a juntada da documentação pertinente, restando por último anexado a planta georreferenciada (ID. 40517951), desacompanhada do Memorial Descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tão somente mencionando na planta, que, ainda, não continha a assinatura do profissional. Novamente intimada, a autora alega ter apresentado os referidos documentos. Destaque-se que no caso de usucapião, a planta, memorial descritivo, acompanhados da respectiva Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com as normas técnicas, são documentos essenciais à propositura da ação, que devem acompanhar a inicial, nos termos do Art. 320 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Com efeito, tais documentos são necessários diante da impossibilidade de pedido indeterminado, ressalvada as exceções legais, consoante previsto no Art. 324 da codificação processual. Além disso, a referida documentação será utilizada para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis em caso de procedência da ação, nos termos da Lei nº 6.015/1975 (Lei de Registros Públicos). Além da ausência da individualização do bem, a parte autora não promoveu a citação de litisconsortes necessários, consoante determinado. De fato, determinou-se que a parte autora promovesse as citações da empresa Targino Bonfim & CIA LTDA. e de José Maria Filomeno Gomes, em razão de existirem registros cartorários que denotavam a existência, respectivamente, de domínio e de enfiteuse em favor destes (ID nº 40517981). Supreendentemente, em duas ocasiões (ID's nº 40517690 e 40517998), por meio de representantes diversos, a autora pediu a reconsideração do referido despacho, argumentando, para tanto, a existência de posse mansa e pacífica por quarenta anos, a antiguidade das certidões cartorárias e a dificuldade de localização da pessoa jurídica e do indivíduo, como se tais circunstâncias pudessem permitir o trâmite de uma ação de usucapião sem a participação dos eventuais proprietários. Assim, a ausência de inclusão de litisconsorte necessário enseja, por si só, o não conhecimento do feito. Por fim, percebe-se que na Inicial, não há menção à RG ou CPF da autora, nem foram os referidos documentos anexados, devendo informá-los no caso de eventual interposição de recurso. Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no Art. 485, incisos I, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora a arcar com os honorários advocatícios, fixados por equidade na monta de R$ 1.500,00, conforme autoriza o art.85, §§ 2º e seus incisos e 8° do CPC. Corrija-se o nome da autora do cadastro processual, conforme já determinado no despacho de ID 81046403. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-09-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104459942

17/09/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 18:15

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 30/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de HELSON LIMA MAIA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

04/11/2023, 00:46

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:18

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70106708

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0745982-54.2000.8.06.0001. Autora: FRANCISCO MURILO VIEIRA CRUZ Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: R$240.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Intime-se a parte autoral para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, faça juntar nestes autos o novo memorial descritivo do imóvel pleiteado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável. Hora da Assinatura Digital: 13:42:23 Data da Assinatura Digital: 2023-08-28 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 67554470

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67554470

03/10/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 21:45

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:28

Mov. [186] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/11/2022, 00:22

Mov. [184] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:57

Mov. [185] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:57

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:43

Mov. [182] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 08:43

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 07:25

Mov. [181] - Encerrar documento - restrição

07/11/2022, 07:25

Mov. [179] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 15:49

Mov. [178] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 15:49

Mov. [177] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/08/2022, 04:44

Mov. [176] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/08/2022, 04:43

Mov. [175] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02270285-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 12:14

03/08/2022, 12:24

Mov. [174] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2022, 14:42

Mov. [173] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2022, 14:41

Mov. [172] - Documento Analisado

02/08/2022, 14:41

Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 16:02

Mov. [170] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 15:04

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915358-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 20:00

28/02/2022, 20:06

Mov. [168] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 14:29

Mov. [167] - Certidão emitida

27/10/2021, 10:28

Mov. [166] - Encerrar documento - restrição

27/10/2021, 10:28

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02396307-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 26/10/2021 15:07

26/10/2021, 15:42

Mov. [164] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667

04/08/2021, 23:47

Mov. [163] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 12:23

Mov. [162] - Documento Analisado

03/08/2021, 09:18

Mov. [161] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 16:36

Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

12/02/2021, 16:22

Mov. [159] - Concluso para Despacho

05/02/2021, 09:58

Mov. [158] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01831424-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2021 10:52

26/01/2021, 11:08

Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0574/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 2511

01/12/2020, 22:16

Mov. [156] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 12:52

Mov. [155] - Documento Analisado

30/11/2020, 09:59

Mov. [154] - Mero expediente: Intime-se a parte autoral para que faça juntar nestes autos, dentro do prazo de 15(quinze) dias, a documentação solicitada pelo Município de Fortaleza na petição de fls.195/196 e pelo Estado do Ceará na petição de fls.205/206.

26/11/2020, 19:27

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00878518-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2020 12:02

05/03/2020, 20:10

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01541100-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/09/2019 05:34

13/09/2019, 06:01

Mov. [151] - Encerrar análise

09/01/2019, 23:55

Mov. [150] - Encerrar análise

09/01/2019, 23:48

Mov. [149] - Decurso de Prazo

04/07/2018, 15:40

Mov. [148] - Concluso para Despacho

27/04/2018, 09:37

Mov. [147] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10012991-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2018 08:55

15/01/2018, 09:21

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10005124-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2018 10:28

09/01/2018, 11:03

Mov. [145] - Certidão emitida

20/12/2017, 05:43

Mov. [144] - Documento

20/12/2017, 05:43

Mov. [143] - Documento

20/12/2017, 05:42

Mov. [142] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 1816 Página: 321/322

18/12/2017, 14:22

Mov. [141] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/246775-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2017 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

15/12/2017, 17:32

Mov. [140] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2017, 11:02

Mov. [139] - Certidão emitida

05/12/2017, 11:44

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2017, 18:44

Mov. [137] - Concluso para Despacho

12/05/2017, 13:42

Mov. [136] - Certidão emitida

08/05/2017, 19:27

Mov. [135] - Documento

08/05/2017, 19:27

Mov. [134] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/061946-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 323 - Eudazio Rodrigues Teixeira

25/04/2017, 10:01

Mov. [133] - Mero expediente: Recebidos hoje.Renove-se a citação do confinante JOSE ERIVALDO MATOS agora no endereço indicado às fls.180.Expedientes necessários.

07/04/2017, 13:59

Mov. [132] - Concluso para Despacho

07/04/2017, 13:13

Mov. [131] - Documento

07/04/2017, 13:13

Mov. [130] - Conclusão

23/09/2016, 14:11

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10434152-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2016 11:41

20/09/2016, 18:37

Mov. [128] - Certidão emitida

25/07/2016, 15:19

Mov. [127] - Mandado

25/07/2016, 15:17

Mov. [126] - Expedição de Mandado

27/06/2016, 18:17

Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2016, 17:41

Mov. [124] - Concluso para Despacho

09/12/2015, 16:46

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10502051-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2015 15:14

02/12/2015, 17:23

Mov. [122] - Certidão emitida

30/11/2015, 01:42

Mov. [121] - Certidão emitida

19/11/2015, 14:01

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se o despacho retro.

19/11/2015, 11:49

Mov. [119] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2015, 15:12

Mov. [118] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da Certidão do meirinho de fls. 163

23/05/2014, 15:34

Mov. [115] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

17/01/2014, 12:00

Mov. [116] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

17/01/2014, 12:00

Mov. [117] - Concluso para Despacho

17/01/2014, 12:00

Mov. [114] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

03/01/2014, 12:00

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

14/11/2013, 12:00

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0724/2013 Data da Disponibilização: 13/11/2013 Data da Publicação: 14/11/2013 Número do Diário: 845 Página: 347

14/11/2013, 12:00

Mov. [112] - Conclusão

14/11/2013, 12:00

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70809920-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2013 11:20

14/11/2013, 12:00

Mov. [109] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2013, 12:00

Mov. [108] - Mero expediente: R.H. Determino a intimação do Municipio de Fortaleza para que se manifeste sobre a certidão de fls.163. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de novembro de 2013.

11/11/2013, 12:00

Mov. [107] - Conclusão

28/06/2013, 12:00

Mov. [105] - Mandado

05/04/2013, 12:00

Mov. [106] - Certidão emitida

05/04/2013, 12:00

Mov. [104] - Expedição de Mandado

27/03/2013, 12:00

Mov. [103] - Mero expediente: Tendo em vista os esclarecimentos efetivados pela promovente no petitório de fls. 158/159, hei por bem, determinar a renovação do expediente de fls. 152. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de março de 2013.

20/03/2013, 12:00

Mov. [101] - Petição juntada ao processo

15/03/2013, 12:00

Mov. [102] - Conclusão

15/03/2013, 12:00

Mov. [100] - Petição

14/03/2013, 12:00

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 28/01/2013 Data da Publicação: 29/01/2013 Número do Diário: 650 Página: 205/207

29/01/2013, 12:00

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2013, 12:00

Mov. [96] - Concluso para Despacho

22/01/2013, 12:00

Mov. [97] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a certidão do meirinho de fl. 153. Expedientes necessários.

22/01/2013, 12:00

Mov. [94] - Certidão emitida

21/09/2012, 12:00

Mov. [95] - Mandado

21/09/2012, 12:00

Mov. [92] - Mandado

31/08/2012, 12:00

Mov. [93] - Certidão emitida

31/08/2012, 12:00

Mov. [89] - Expedição de Mandado

27/08/2012, 12:00

Mov. [90] - Expedição de Mandado

27/08/2012, 12:00

Mov. [91] - Expedição de Mandado

27/08/2012, 12:00

Mov. [88] - Mero expediente: Determino a citação dos confinantes requerido pelo petitório de fls. 135/136. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de agosto de 2012.

24/08/2012, 12:00

Mov. [87] - Conclusão

01/08/2012, 12:00

Mov. [86] - Concluso para Despacho

10/04/2012, 12:00

Mov. [85] - Petição

17/02/2012, 12:00

Mov. [84] - Petição

25/01/2012, 12:00

Mov. [83] - Documento

29/11/2011, 12:00

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

21/11/2011, 12:00

Mov. [80] - Certidão emitida

31/10/2011, 12:00

Mov. [81] - Mandado

31/10/2011, 12:00

Mov. [79] - Parecer do Ministério Público

18/10/2011, 12:00

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0646/2011 Data da Disponibilização: 26/09/2011 Data da Publicação: 27/09/2011 Número do Diário: 322 Página: 110

27/09/2011, 12:00

Mov. [73] - Expedição de Mandado

23/09/2011, 12:00

Mov. [74] - Expedição de Mandado

23/09/2011, 12:00

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2011, 12:00

Mov. [76] - Expedição de Mandado

23/09/2011, 12:00

Mov. [77] - Expedição de Mandado

23/09/2011, 12:00

Mov. [72] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2011, 12:00

Mov. [71] - Conclusão

01/08/2011, 12:00

Mov. [70] - Petição

26/07/2011, 12:00

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0458/2011 Data da Disponibilização: 12/07/2011 Data da Publicação: 13/07/2011 Número do Diário: 271 Página: 132/133

14/07/2011, 12:00

Mov. [69] - Certidão emitida

14/07/2011, 12:00

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2011, 12:00

Mov. [66] - Decisão Proferida: Indefiro o pleito de fls. 105/106. Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de ser indeferida a produção de referida prova. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2011.

11/07/2011, 12:00

Mov. [65] - Conclusão

04/07/2011, 12:00

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2011 Data da Disponibilização: 17/06/2011 Data da Publicação: 20/06/2011 Número do Diário: 254 Página: 216

20/06/2011, 12:00

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2011, 12:00

Mov. [62] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais apresentada em fls. 98/99. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), 14 de junho de 2011.

14/06/2011, 12:00

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/06/2011, 12:00

Mov. [60] - Petição

25/05/2011, 12:00

Mov. [59] - Mandado

10/05/2011, 12:00

Mov. [58] - Petição

06/05/2011, 12:00

Mov. [57] - Petição

28/04/2011, 12:00

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2011 Data da Disponibilização: 06/04/2011 Data da Publicação: 07/04/2011 Número do Diário: 204 Página: 221/222

11/04/2011, 12:00

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2011, 12:00

Mov. [53] - Expedição de Mandado

04/04/2011, 12:00

Mov. [54] - Correção de classe: Classe retificada de USUCAPIãO (49) para USUCAPIãO (49)/Corrigida a classe de Usucapiao para Usucapião.

04/04/2011, 12:00

Mov. [52] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2011, 12:00

Mov. [49] - Petição

29/03/2011, 12:00

Mov. [50] - Concluso para Despacho

29/03/2011, 12:00

Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 074.59.825420-0/80001 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Usucapiao - Assunto principal:

29/03/2011, 12:00

Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 074.59.825420-0/80000 - Classe: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Usucapiao - Assunto principal:

03/03/2011, 12:00

Mov. [48] - Petição

03/03/2011, 12:00

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DRA-NÁDIA META 2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2010, 10:24

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 13:10

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 12:59

Mov. [43] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUCIANO PERCICOTTI SANTANA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SECRETARIA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2009, 12:06

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUCINO PERCICOTTI SANTANA FUNCIONARIO: ROGELMA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/07/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2009, 13:43

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2009, 12:41

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2009, 15:31

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2009, 15:25

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. CAETANO LIMA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2009, 12:18

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: CAETANO LIMA FUNCIONARIO: ROGELMA NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 18/04/2009 OBS- - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2009, 16:45

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2008, 16:43

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2008, 16:08

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2008, 14:27

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE SA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2008, 12:54

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO D-21 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2008, 12:51

Mov. [31] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) D-3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2008, 15:06

Mov. [29] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2007, 09:33

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO DESPACO INICIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2007, 09:33

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO AUTUAÇÃO - D6 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 14:59

Mov. [27] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 11:17

Mov. [26] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 10:54

Mov. [25] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ redistribuir em conformidade com a Lei nº 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2007, 14:06

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE DJ- R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 15:54

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO Designar audiência. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2007, 08:59

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ O AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2007, 12:21

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletim 177/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2006, 17:42

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 176/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2006, 17:53

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 176 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2006, 13:23

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2006, 13:11

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE DJ FALAR S/ CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2006, 15:31

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2006, 17:19

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2005, 14:08

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A PETIÇÃO INICIAL. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2005, 11:09

Mov. [13] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2005, 16:04

Mov. [12] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DISTRIBUICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2005, 13:00

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2005, 12:58

Mov. [10] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/INTIMAR DEFENSORA PUBLICA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2005, 16:43

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2004, 10:00

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2004, 10:12

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2004, 12:18

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MM. ASSINAR OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2004, 16:49

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2004, 17:32

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PARECER - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2004, 10:04

Mov. [3] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2004, 16:21

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 13A VARA CIVEL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2004, 13:40

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2004, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104459942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104459942

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104459942

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2024 23:59.

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