Agravo em Recurso Especial 0266955-18.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CBL ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Representa: Réu

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

30/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A em 30/03/2026 para recurso

30/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 193734/2026

06/03/2026, 13:51

Protocolizada Petição 193734/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026

06/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:17

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1369)

04/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

26/02/2026, 14:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/02/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

02/02/2026, 21:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 19:30