Execução de Título Extrajudicial 3001158-43.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 08:54

Juntada de Certidão

25/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de ciência

19/10/2023, 17:30

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70094335

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: ANTONIO WAGNER DE SOUSA BRITO SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001158-43.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta unidade judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil Brasileiro, c/c art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz titular

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69723349

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69723349

03/10/2023, 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial

02/10/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 16:51

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 16:51

Juntada de certidão

28/09/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 16:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2023, 11:13

SENTENÇA

•02/10/2023, 16:08