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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.863,52

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUEZAN RAMOS DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUEZAN RAMOS DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCELA RAMOS DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCELA RAMOS DA ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA DE SOUSA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAAC OLIVEIRA ANDRADE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAAC OLIVEIRA ANDRADE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENE DOS SANTOS ROCHA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)