Apelação / Remessa Necessária 3032615-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 13 VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD)

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35625079

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35625079

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35625079

09/04/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

31/03/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de Recurso especial

31/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34124130

05/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2026, 10:11

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 35625079

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35625079

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:29

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35625079

09/04/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

31/03/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de Recurso especial

31/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:04

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34124130

05/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2026, 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34124130

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34124130

03/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/02/2026, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2026. Documento: 33441772

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 33441772

06/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2026, 17:47

Expedição de Intimação de Pauta.

05/02/2026, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2026, 11:59

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:58

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 15:33

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:19

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2025, 17:48

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30885661

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30885661

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30885661

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30885661

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30885661

18/11/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:05

Conclusos para decisão

13/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 28603244

03/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

02/10/2025, 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 28603244

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/10/2025, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28603244

01/10/2025, 21:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 08:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:12

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025. Documento: 28095583

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 28095583

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28095583

09/09/2025, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 13:41

Pedido de inclusão em pauta

08/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:31

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 18:36

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:03

Recebidos os autos

04/04/2025, 05:38

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 05:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 14:44

Despacho

•05/02/2026, 11:59

Despacho

•12/11/2025, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 18:11

Despacho

•08/09/2025, 15:31

Despacho

•08/04/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:57

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:01

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:01

Sentença

•20/01/2025, 11:58

Despacho

•08/07/2024, 18:31

Despacho

•06/07/2024, 00:07

Pedido (Outros)

•07/06/2024, 17:40

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 16:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 14:44

Despacho

•05/02/2026, 11:59

Despacho

•12/11/2025, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 18:11

Despacho

•08/09/2025, 15:31

Despacho

•08/04/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:57

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:01

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 20:01

Sentença

•20/01/2025, 11:58

Despacho

•08/07/2024, 18:31

Despacho

•06/07/2024, 00:07

Pedido (Outros)

•07/06/2024, 17:40

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:48

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 13:48

Sentença

•28/05/2024, 13:27

Despacho

•27/12/2023, 18:39

Decisão

•03/10/2023, 10:03