Cumprimento de sentença 0050883-79.2021.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050883-79.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0050883-79.2021.8.06.0160 Promovente: ANTONIA GOMES DA SILVA Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Antônia Gomes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Extrai-se dos autos que a parte requerida (Banco Mercantil do Brasil S.A.) cumpriu a obrigação de pagar constante da sentença proferida ao id 30887163 e acórdão ao id 69700372, acostando comprovante de pagamento do valor devido ao id 78408874, tendo a parte autora concordado com a quantia depositada e requerido expedição de alvarás judiciais (id 84878781). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, e o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito. Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Antes de determinar a expedição dos necessários alvarás judiciais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração atualizada, com assinatura a rogo na forma prevista no art. 595 do Código Civil, haja vista que a procuração de id 26513156 não cumpre com os requisitos legais e o borrão de tinta lançado no papel sequer se assemelha a uma digital. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050883-79.2021.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIPIO JOSE MATTJE - SC9501 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A e THAINA MACIEL ALMEIDA LIMA - CE43718 DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos. III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa e honorários advocatícios). IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. V- Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos. VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital. João Luiz Chaves Júnior Juiz Substituto

19/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167485606

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167485606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167485606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167485606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167485606

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ALIPIO JOSE MATTJE em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154263831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154263831

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