Cumprimento de sentença 0067231-48.2016.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0067231-48.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:32

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70128256

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Raimundo Nazion do Nascimento ajuizou o presente cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios dativos em desfavor do Estado do Ceará. No despacho inicial foi determinada a intimação da fazenda executada para, querendo, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Houve impugnação apresentada pelo Estado do Ceará, vindo este juízo a rejeitá-la através da decisão de Id n° 66162860. O Estado do Ceará comunicou no Id n° 66164483 a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão. À vista disso, o presente cumprimento de sentença foi suspenso até o trânsito em julgado para o processo, conforme decisão de Id n° 66162849. Após, o advogado exequente peticionou no Id n° 66162859, informando acerca de acordo pactuado com o Estado do Ceará em audiência no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Segundo Grau - CEJUSC/SG, devidamente homologado pelo Desembargador Francisco Gladyson Pontes, alcançando seu trânsito em julgado em 15/02/2021. Requereu a expedição do competente RPV para cumprimento do acordo homologado na segunda instância. Assim, haja vista a homologação do acordo pactuado em segundo grau, determinei a expedição imediata de RPV em favor do exequente para pagamento do débito, através do SAPRE, no valor de R$ 3.130,00. Após a expedição do competente RPV (Id n° 66162857), o Estado do Ceará comprovou o pagamento do requisitório, conforme Id n° 66162868. Este é o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte exequente e a fazenda executada efetivamente entraram em acordo, requerendo a extinção do feito com o pagamento de R$ 3.130,00, em até dois meses, por meio de requisição de pequeno valor. Tendo em vista que a tutela jurisdicional depende de provocação da parte exequente, que, por sua vez, manifestou conjuntamente à fazenda executada interesse na extinção, impôs-se a conclusão do feito através da transação entre as partes, com a sua homologação em segunda instância. Em comum acordo com a parte exequente, a parte executada obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 3.130,00 por Requisição de Pequeno Valor - RPV que deve ser expedida pelo Juízo de origem, com a confirmação do respectivo pagamento. Observa-se que o pedido de homologação de acordo resulta em satisfação garantida do crédito, haja vista o recebimento por meio de RPV. Ao ser aceita a proposta pelo exequente, tratou-se da extinção total da dívida, ocasionando a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0067231-48.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagamento, Citação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, III, extingo a presente execução. Dívida já homologada em R$ 3.160,00 com a comunicação do pagamento do débito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado, por preclusão lógica. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 18 de setembro de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69242692

04/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69242692

03/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 23:50

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:11

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 02:12

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

28/06/2023, 13:27

Mov. [88] - Ofício: N Protocolo: WCAU.23.01817317-1Tipo da Peticao: OficioData: 15/05/2023 19:45

15/05/2023, 20:07

Mov. [87] - Documento

25/01/2023, 16:44

Mov. [86] - Certidão emitida

23/01/2023, 04:02

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 16:51

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Partes do Processo(9)