Procedimento Comum Cível 0057942-68.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057942-68.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0057942-68.2021.8.06.0112 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 8242354), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim ementados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões recursais (Id 8416792), a insurgente fundamenta o seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Argumenta que o acórdão contraria/nega vigência ao art. 2º da Lei Federal 11.738/08, bem como viola os artigos 206, VIII, e art. 60, IV, do ADCT, além de desatender o disposto no art. 67, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e no art. 22, III, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb). Aponta divergência entre a decisão ora recorrida e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (processo nº 0001122-67.2022.8.17.2220), no que concerne ao recebimento do piso da categoria. Ressalta que o professor admitido mediante contrato temporário possui direito ao piso do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/09. Anexa print do sítio eletrônico do Ministério da Educação sobre o piso nacional, Lei 11.738/2008, em que é afirmativa a resposta para a pergunta "Professores com contratos temporários têm direito ao piso salarial ?", ali constando que "a lei não distingue tipos de vínculo de trabalho com a Administração Pública". Gratuidade da Justiça deferida no primeiro grau - Id 6899709. Contrarrazões apresentadas - Id 11349241. É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Registro, inicialmente, que para admissibilidade do apelo nobre, basta que proceda um dos fundamentos de direito apresentados, viabilizando a remessa dos autos à instância superior, que, então, poderá conhecer da totalidade dos elementos ventilados nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim estabelecem: Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. A propósito, por ocasião do julgamento do AgInt no Resp 1756186/SP, ocorrido em 02/10/2018, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, assentou que "a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede seu amplo conhecimento por esta instância especial, na medida em que não vincula seu próprio juízo de admissibilidade, conforme disposto nas Súmulas nºs 292 e 528 da Suprema Corte.". Acerca da matéria suscitada no recurso especial, no voto condutor do acórdão impugnado consta a seguinte fundamentação: "(...) Dito isso, tem-se que a controvérsia instaurada nos autos cinge-se em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. Com efeito, o art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários contratados. Nesse contexto, esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, no sentido de que os professores contratados, portanto, não efetivos, não fazem jus à complementação do piso salarial requerida". A controvérsia jurídica consiste, pois, em saber se o piso nacionalmente uniformizado se aplica, também, aos professores temporários, sendo certo que a análise da questão não demanda reexame de fatos e provas e a matéria restou devidamente prequestionada. Dito isso, sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa a remessa deste especial ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pelo recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057942-68.2021.8.06.0112. APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057942-68.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A1 RELATÓRIO APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta por Suelion Albuquerque Miranda em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Ação (id. nº 6899703): de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) ajuizada por Suelion Albuquerque Miranda contra o Município de Juazeiro do Norte. Sentença (id. nº 6899736): proferida nos seguintes termos: "JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15". Razões recursais (id. nº 6899739): pleiteia a reforma da sentença, com a procedência da demanda. Contrarrazões (id. nº 7845868): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7968911): opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo manter incólume a sentença. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057942-68.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Suelion Albuquerque Miranda em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Ação (id. nº 6899703): de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) ajuizada por Suelion Albuquerque Miranda contra o Município de Juazeiro do Norte. Sentença (id. nº 6899736): proferida nos seguintes termos: "JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15". Razões recursais (id. nº 6899739): pleiteia a reforma da sentença, com a procedência da demanda. Contrarrazões (id. nº 7845868): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7968911): opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo manter incólume a sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme se infere, cuidam os autos de Ação de Cobrança de Complementação Salarial (Piso do Magistério), relatando a parte autora, na exordial, ter prestado serviço ao Município do Crato, na condição de profissional do magistério contratada, e que durante todo o período que laborou não recebeu a complementação do piso salarial da categoria garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Requereu, assim, a total procedência do pedido formulado na exordial, para condenar o Município demandado a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebido pela Autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, à razão dos valores apontados em planilha, observando-se a aplicação da correção monetária e juros devidos. Dito isso, tem-se que a controvérsia instaurada nos autos cinge-se em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. Com efeito, o art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários contratados. Nesse contexto, esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, no sentido de que os professores contratados, portanto, não efetivos, não fazem jus à complementação do piso salarial requerida. Confiram-se os recentes julgados, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR ADMITIDO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância consiste em definir se o autor, ora apelante, contratado temporariamente para o exercício da função de professor, faz jus às diferenças salariais vindicadas na exordial, com base no piso salarial do magistério. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o exercício da função de professor por meio de contrato com prazo determinado não obsta a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008, porquanto não há no referido diploma, nem tampouco no texto constitucional, diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 3. Todavia, apesar do referido Diploma estabelecer que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial, a cada ano, esta Corte entende que há exceção ao referido regramento, previsto em seu art. 2º, § 1º, se o docente for contratado temporariamente e, portanto, não ocupar um cargo, embora exerça função pública. 4. Dessa forma, restando comprovado nos autos que o apelante exerceu a função de professor Municipal em caráter temporário por diversos períodos entre 2019 e 2020, conforme as fichas financeiras colacionadas nos autos, não resta outra medida se não desprover o recurso agitado, eis que a Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores efetivos (art. 37, IX, da CF), não sendo esse o caso da parte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0200059-48.2022.8.06.0112, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0200059-48.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023. Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DE REGIME DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. 1. A inconformação cinge-se ao aferimento acerca de eventual obrigação do ente público em remunerar os professores contratados temporariamente em conformidade com o piso nacional do magistério, previsto no o art. 2º da Lei nº 11.738/2008. 2. O art. 2º. da Lei nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, destina-se aos professores efetivos no serviço público, não havendo previsão para a extensão do piso aos professores contratados temporariamente pela Administração. 3. A própria Constituição Federal faz distinção entre a remuneração dos servidores efetivos e temporários consoante art. 37, incisos II, IX e X, sendo regimes de admissão das categorias de servidores efetivos e temporários diversos, o que permite concluir que a aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores efetivos não implica a extensão de tal direito aos professores temporários, sendo indevidas, em decorrência, as diferenças salariais postuladas pela apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 21 de junho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200816-68.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.378/2008. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município do Crato, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 2. De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a obrigatoriedade de observância do Piso Nacional alcança, tão somente, os professores inseridos na "carreira", a qual é entendida como aquela cujos integrantes ingressam na classe inicial, através de um concurso público. Dessa forma, tem-se que o pagamento do piso salarial não é imperioso em relação aos professores contratados temporariamente, dada a natureza transitória de suas funções. 3. Precedentes do TJCE. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0053871-49.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022. Destaquei) E desta Relatoria: Apelação/Remessa Necessária nº 0003084-38.2019.8.06.0151, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023; Apelação Cível nº 0201348-42.2022.8.06.0071, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023. Assim, não trazendo a apelante elementos que infirmem o acerto da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, suspensas, no entanto a exigibilidade e cobrança, por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16/10/2023Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0057942-68.2021.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 19:15

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de apelação

21/12/2022, 15:19

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 22:03

Mov. [27] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 09:11

Mov. [26] - Concluso para Sentença

19/10/2022, 10:31

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/10/2022, 12:21

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 16:53

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 14:18

Documentos

DESPACHO

•07/03/2023, 19:15

PETIÇÃO (OUTRAS)

•21/12/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057942-68.2021.8.06.0112. APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057942-68.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A1 RELATÓRIO APELANTE: SUELION ALBUQUERQUE MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta por Suelion Albuquerque Miranda em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Ação (id. nº 6899703): de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) ajuizada por Suelion Albuquerque Miranda contra o Município de Juazeiro do Norte. Sentença (id. nº 6899736): proferida nos seguintes termos: "JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15". Razões recursais (id. nº 6899739): pleiteia a reforma da sentença, com a procedência da demanda. Contrarrazões (id. nº 7845868): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7968911): opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo manter incólume a sentença. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057942-68.2021.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Suelion Albuquerque Miranda em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Ação (id. nº 6899703): de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) ajuizada por Suelion Albuquerque Miranda contra o Município de Juazeiro do Norte. Sentença (id. nº 6899736): proferida nos seguintes termos: "JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida à sucumbente, a condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15". Razões recursais (id. nº 6899739): pleiteia a reforma da sentença, com a procedência da demanda. Contrarrazões (id. nº 7845868): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 7968911): opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, devendo manter incólume a sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme se infere, cuidam os autos de Ação de Cobrança de Complementação Salarial (Piso do Magistério), relatando a parte autora, na exordial, ter prestado serviço ao Município do Crato, na condição de profissional do magistério contratada, e que durante todo o período que laborou não recebeu a complementação do piso salarial da categoria garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Requereu, assim, a total procedência do pedido formulado na exordial, para condenar o Município demandado a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebido pela Autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, à razão dos valores apontados em planilha, observando-se a aplicação da correção monetária e juros devidos. Dito isso, tem-se que a controvérsia instaurada nos autos cinge-se em saber se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. Com efeito, o art. 1º da referida lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O § 2º do art. 2º, por sua vez, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem a "carreira de magistério", o que pressupõe a efetividade no serviço, provimento no cargo público, fazendo distinção, portanto, quanto a servidores temporários contratados. Nesse contexto, esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada, no âmbito das três Câmaras de Direito Público, no sentido de que os professores contratados, portanto, não efetivos, não fazem jus à complementação do piso salarial requerida. Confiram-se os recentes julgados, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR ADMITIDO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância consiste em definir se o autor, ora apelante, contratado temporariamente para o exercício da função de professor, faz jus às diferenças salariais vindicadas na exordial, com base no piso salarial do magistério. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o exercício da função de professor por meio de contrato com prazo determinado não obsta a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008, porquanto não há no referido diploma, nem tampouco no texto constitucional, diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 3. Todavia, apesar do referido Diploma estabelecer que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial, a cada ano, esta Corte entende que há exceção ao referido regramento, previsto em seu art. 2º, § 1º, se o docente for contratado temporariamente e, portanto, não ocupar um cargo, embora exerça função pública. 4. Dessa forma, restando comprovado nos autos que o apelante exerceu a função de professor Municipal em caráter temporário por diversos períodos entre 2019 e 2020, conforme as fichas financeiras colacionadas nos autos, não resta outra medida se não desprover o recurso agitado, eis que a Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores efetivos (art. 37, IX, da CF), não sendo esse o caso da parte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0200059-48.2022.8.06.0112, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0200059-48.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023. Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL DE REGIME DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. 1. A inconformação cinge-se ao aferimento acerca de eventual obrigação do ente público em remunerar os professores contratados temporariamente em conformidade com o piso nacional do magistério, previsto no o art. 2º da Lei nº 11.738/2008. 2. O art. 2º. da Lei nº 11.738/2008, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, destina-se aos professores efetivos no serviço público, não havendo previsão para a extensão do piso aos professores contratados temporariamente pela Administração. 3. A própria Constituição Federal faz distinção entre a remuneração dos servidores efetivos e temporários consoante art. 37, incisos II, IX e X, sendo regimes de admissão das categorias de servidores efetivos e temporários diversos, o que permite concluir que a aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores efetivos não implica a extensão de tal direito aos professores temporários, sendo indevidas, em decorrência, as diferenças salariais postuladas pela apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC) ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 21 de junho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0200816-68.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023. Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.378/2008. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo Município do Crato, tem direito à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. 2. De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a obrigatoriedade de observância do Piso Nacional alcança, tão somente, os professores inseridos na "carreira", a qual é entendida como aquela cujos integrantes ingressam na classe inicial, através de um concurso público. Dessa forma, tem-se que o pagamento do piso salarial não é imperioso em relação aos professores contratados temporariamente, dada a natureza transitória de suas funções. 3. Precedentes do TJCE. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0053871-49.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022. Destaquei) E desta Relatoria: Apelação/Remessa Necessária nº 0003084-38.2019.8.06.0151, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023; Apelação Cível nº 0201348-42.2022.8.06.0071, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023. Assim, não trazendo a apelante elementos que infirmem o acerto da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, suspensas, no entanto a exigibilidade e cobrança, por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

08/11/2023, 00:00

—