Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0235016-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0235016-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195792198

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195792198

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195792198

12/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:53

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2026, 19:50

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 03:11

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:03

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89598511

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CLAUDIA FREITAS LEITE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O R.H. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Recebo os presentes embargos de declaração (ID 85922397), posto que tempestivos. Conforme art. 1.023, § 2 do CPC/15, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária para intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de direito

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89598511

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89598511

22/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:04

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:33

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 15:53

Intimação da Sentença

•12/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA onde a parte autora visa pronunciamento judicial no sentido de determinar ao Estado do Ceará, que seja assegurada a Promovente a paridade aos militares ativos com a redação dada a LEI COMPLEMENTAR nº 210, 19.12.19, em seu artigo 4º, possibilitando a Requerente o acesso a vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas no critério da paridade, equiparando o valor da pensão por morte recebido pela Requerente à graduação de ST PM da ATIVA. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação aduzindo inépcia da inicial em razão da ausência de documentação essencial ao julgamento da lide e, no mérito, defendeu a inexistência de direito à paridade, pelo que requereu a improcedência da ação. Uma vez intimado, o MPE apresentou parecer pela necessidade da complementação da documentação, tendo sido intimada a Autora para tal fim. A Requerente, assim, juntou o ato de concessão da pensão por morte objeto dos autos. O Estado nada manifestou a respeito, mesmo intimado para tal fim. Em parecer final de mérito, o Parquet manifestou-se pela procedência da ação. As partes não desejaram a produção de outras provas e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeita-se a preliminar arguida pelo Estado do Ceará, tendo em vista que ele, como concessor dos benefícios, tem acesso a toda a documentação necessária ao julgamento da matéria, não podendo argumentar que a ausência de documento não juntado pela parte autora dificultasse sua defesa; ademais, a Requerente juntou os documentos de concessões do benefício, não tendo o requerido nada apresentado nem impugnado. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a lide merece parcial procedência. A presente controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora, na qualidade de pensionista de militar falecido, possui direito subjetivo de pleitear a revisão da pensão recebida, para que passe a receber a pensão do ex-Militar, instituidor da pensão, como se vivo fosse ou em paridade aos militares da ativa. Impera reconhecer que, pela análise da documentação juntada, o falecimento do instituidor se deu antes mesmo da EC 41/02, tendo o Militar Carlos Antônio Leite de Oliveira falecido em 27/05/2002 (id n° 36081470), em plena vigência as normas de integralidade e paridade. Prosseguindo e analisando detidamente a documentação juntada, principalmente os contracheques da parte autora (id n° 36081652 e seguintes), percebe-se que os proventos são muito inferiores àqueles percebidos pelos Policiais da ativa, mesmo que fossem descontadas as vantagens de caráter personalíssimo e propter laborem. Inobstante a discussão acerca da aplicação integral das normas inauguradas pela Lei 13.954/19, impera reconhecer que a pensão da Autora, neste caso específico, é regida por normas especiais, antes das alterações constitucionais de 2003. Observe-se que a EC n. 47/05 garantiu o direito à paridade, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido após a EC n. 41 /03, desde que estivesse aposentado com proventos integrais. Destarte, o benefício de pensão por morte percebido pela autora deve observar a regra da paridade, que assegura a revisão das pensões dos inativos, concomitantemente com a remuneração dos servidores ativos, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Neste diapasão, o e. TJCE vem reconhecendo o direito de pensionistas à integralidade e paridade quando o óbito ou a reforma do instituidor tiver ocorrido anteriormente à promulgação da EC 41/03: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR À PENSÃO. MILITAR QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ÓBITO POSTERIOR. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/CE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO INCLUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GDM. SÚMULA Nº 23 DO TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, pensionista da Polícia Militar do Ceará, faz jus à implantação da Gratificação de Desempenho Militar (GDM) instituída pela Lei Estadual nº 15.144/2012, em conformidade com a regra de paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. 2. A Emenda Constitucional nº 41/2003 adotou regras de transição para os servidores que, até o seu advento, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria, assegurando o seu direito adquirido à paridade remuneratória, estendendo-a às pensões. 3. A Emenda Constitucional nº 70/2012 alterou a EC 41/2003, para fazer acrescer o art. 6º-A, a fim de estabelecer critérios para o cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, garantindo-lhes a paridade remuneratória prevista no art. 7º da EC 41/2003, inclusive aos pensionistas. 4. É incontroverso que a recorrente é pensionista, na qualidade de viúva, de ex-cabo da Polícia Militar, o qual foi reformado em 13/12/1962 e veio a falecer no dia 23/09/2004. Embora a data de óbito do segurado tenha sido posterior à vigência da EC 41/2003, é certo que se aposentou bem antes de sua edição. 5. No caso em exame, o policial passou para a reforma em virtude de encontrar-se incapaz em caráter definitivo para o serviço militar, aposentando-se por invalidez permanente. 6. Destarte, tendo o instituidor do benefício de pensão por morte sido reformado antes da EC 41/2003, em decorrência de aposentadoria por invalidez, incide sobre a hipótese a regra insculpida na EC 70/2012, sendo garantido à parte autora o direito de paridade postulado na inicial. 7. Devida à recorrente a implantação da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), entendimento corroborado pela Súmula nº 23 deste Tribunal de Justiça. 8. Apelação conhecida e provida para condenar o Estado do Ceará a implementar a Gratificação de Desempenho Militar (GDM), nos termos da Lei Estadual nº 15.114/2012, à pensão recebida pela autora, com efeitos financeiros a partir da promulgação da EC 70/2012, efetuando o pagamento das diferenças de valores até a efetiva implantação. Ônus da sucumbência invertido. (TJ-CE - AC: 00372579720128060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022) A matéria, igualmente, encontra-se pacificada pela Súmula 23, da Corte Alencarina: TJCE - Súmula 23 TJ/CE - Os proventos do inativo e as pensões por morte devem corresponder à totalidade do que perceberia o militar, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, estendendo-se aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos militares ativos, ainda que não sejam de caráter geral. Destarte, o entendimento consolidade é de incluir, até mesmo, as gratificações de caráter propter laborem. Neste norte, há a necessidade de se observar a jurisprudência dominante, ainda que o julgador possua ressalvas quanto ao entendimento, é o que se extrai do art. 927, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Outrossim, não nos podemos olvidar que após a apresentação dos documentos pela Autora o Requerido nem mesmo manifestou-se, nada impugnando sobre eles. No que diz respeito ao pedido da concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que há sensível discussão acerca da matéria, bem como diante do fato que haverá relevante alteração na base de cálculo dos proventos da parte autora, e por cautela, entendo que esta sentença deverá emanar seus efeitos somente após o trânsito em julgado, pelo que indefiro o pedido neste momento. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, em parcial sintonia com o parecer do d. MPE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, i, do CPC, no sentido de declarar o direito da autora a ter sua pensão calculada com observância da paridade e integralidade, nos termos da Súmula 23, do e. TJCE, tendo em vista, ainda, que o óbito do instituidor ocorreu antes da emenda 41/03 e, consequentemente, determinar ao ente requerido que proceda com reajuste do valor pago a título de pensão à requerente, observando-se todas as vantagens e gratificações inerentes, como se vivo fosse o instituidor. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de todas as diferenças vencidas dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e as que se venceram após, observando-se o teto do Juizado Especial e cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizado pela taxa Selic e com a incidência de juros pela mesma taxa a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195792198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195792198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195792198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89598511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89598511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89598511

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)