Procedimento do Juizado Especial Cível 3000229-53.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.260,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Partes do Processo

LUIZ FELIPE DANTAS MAIA

CPF 066.***.***-54

Autor

FACEBOOK

Terceiro

META SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOAO VITTOR NOGUEIRA DANTAS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:47

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 08:24

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Juntada de Certidão

17/10/2023, 08:24

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:35

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70134576

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ FELIPE DANTAS MAIA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE NOVA OLINDAVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 3000229-53.2023.8.06.0132 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Tutela Provisória C/C Reparação por Danos Morais ajuizado sob o rito do juizado especial cível por "Leicester Futsal Clube", que se autodenominou "associação sem personalidade jurídica. Ocorre que tal modalidade de associação não está inserida no rol do art. 8º, §1º da Lei 9.099/95, não podendo demandar no juizado especial cível. Ante o exposto e com a concordância da própria parte autora (ID 67752112), extingo o feito sem julgamento do mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, registre-se e intime-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nova Olinda, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DIREITO

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69713000

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69713000

03/10/2023, 18:28

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 08:59

Juntada de certidão

05/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/09/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2023, 18:28

SENTENÇA

•29/09/2023, 18:05

DESPACHO

•31/08/2023, 16:19

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