Execução de Título Extrajudicial 3000735-83.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000735-83.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 13:06

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:28

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71330894

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTA EDWIRGES LTDA EXECUTADO: WARNER PAULO RODRIGUES FILHO SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3000735-83.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a apresentação de novo endereço em Id.70172640, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, por se tratar de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente para o fim do art. 42 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Icléa Aguiar Araújo Rolim Juíza de Direito em Respondência

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71330894

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71330894

30/10/2023, 16:17

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 09:33

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:11

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70135224

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTA EDWIRGES LTDA EXECUTADO: WARNER PAULO RODRIGUES FILHO DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000735-83.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de outubro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

04/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2023, 16:17

SENTENÇA

•30/10/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTA EDWIRGES LTDA EXECUTADO: WARNER PAULO RODRIGUES FILHO SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3000735-83.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a apresentação de novo endereço em Id.70172640, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, por se tratar de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente para o fim do art. 42 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Icléa Aguiar Araújo Rolim Juíza de Direito em Respondência

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71330894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71330894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71330894

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70135224

Juntada de Petição de petição (outras)

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