Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3032732-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3032732-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:10

Decorrido prazo de ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:10

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70132872

05/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70132873

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032732-35.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Práticas Abusivas] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente SOPHIA REGINA EGYPTO Requerido BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valor e Reparação de Danos ajuizada por Sophia Regina Egypto em face da Banco Bradesco S/A. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo o processamento desta ação, neste Juízo, sem resolução, do mérito com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022, c/c art.485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda-se ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3032732-35.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Práticas Abusivas] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente SOPHIA REGINA EGYPTO Requerido BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valor e Reparação de Danos ajuizada por Sophia Regina Egypto em face da Banco Bradesco S/A. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo o processamento desta ação, neste Juízo, sem resolução, do mérito com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022, c/c art.485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda-se ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70088120

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70088120

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70088120

03/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70088120

03/10/2023, 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/10/2023, 12:27

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 19:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2023, 18:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2023, 18:33