Execução Fiscal 0000460-70.2017.8.06.0188 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2017

Valor da Causa

R$ 30.755,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1ª Vara Civel da Comarca de Quixada

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/CE 20814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

FELIPE DE FREITAS SALES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185990885

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185990885

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990885

12/12/2025, 15:30

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185990885

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185990885

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990885

04/12/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:11

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156925356

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156925356

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156925356

29/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:15

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185990885

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185990885

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990885

12/12/2025, 15:30

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185990885

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185990885

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 18:11

Despacho

•04/12/2025, 18:11

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185990885

04/12/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:11

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:05

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 156925356

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156925356

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156925356

29/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:16

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de ORESTES LISBOA ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FELIPE DE FREITAS SALES APELADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, republicado no DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade INTIMAR a parte autora para juntar novamente aos autos os documentos ID: 70123602, no prazo de 10 (dez) dias. QUIXADá/CE, 17 de abril de 2024. MURILO KILLSON LIMA DA SILVA Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000460-70.2017.8.06.0188 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84502658

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84502658

22/04/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FELIPE DE FREITAS SALES APELADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, republicado no DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade INTIMAR a parte autora para juntar novamente aos autos os documentos ID: 70123602, no prazo de 10 (dez) dias. QUIXADá/CE, 17 de abril de 2024. MURILO KILLSON LIMA DA SILVA Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000460-70.2017.8.06.0188 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84502658

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84502658

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84502658

19/04/2024, 18:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:19

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:06

Juntada de Certidão

16/04/2024, 19:36

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 08:05

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se sobre a sentença de Id 69308791.

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69311954

04/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de apelação

03/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 01:51

Juntada de Petição de réplica

13/09/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 00:47

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:25

Juntada de certidão

19/04/2023, 17:25

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:32

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 02:54

Mov. [56] - Concluso para Despacho

14/11/2022, 10:02

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01821165-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 13/11/2022 11:10

13/11/2022, 11:20

Mov. [54] - Carta Precatória: Rogatória

04/11/2022, 12:01

Mov. [53] - Documento

26/08/2022, 11:58

Mov. [52] - Expedição de Carta Precatória

25/08/2022, 23:06

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2022, 20:57

Mov. [50] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 12:34

Mov. [49] - Certidão emitida

03/09/2021, 14:46

Mov. [48] - Carta Precatória: Rogatória

25/08/2021, 19:33

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 12:10

Mov. [46] - Documento

26/04/2021, 14:48

Mov. [45] - Expedição de Carta Precatória

26/04/2021, 11:50

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO, considerando o ato ordinatório de página(s) 34, a elaboração de Carta precatória. O referido é verdade. Dou fé. Quixadá/CE, 25 de abril de 2021. JOSÉ WANDO COELHO DA CRUZ Técnico Judiciário

25/04/2021, 19:41

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2021, 19:37

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolução 07/2020 do TJCE.

29/01/2021, 09:52

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolução 07/2020 do TJCE.

29/01/2021, 09:51

Mov. [40] - Certidão emitida

13/01/2021, 12:58

Mov. [39] - Expedição de Carta Precatória

16/09/2020, 20:09

Mov. [38] - Certidão emitida

16/09/2020, 19:46

Mov. [37] - Certidão emitida

16/09/2020, 19:22

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 16:38

Mov. [35] - Ofício

15/09/2020, 11:03

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa do Provimento nº 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, em que os atos ordinatórios deverão ser praticados de ofício pela secretaria, seguem os autos para confecção de expedientes no sentido de cumprir a determinação de pág. 25 dos autos.

03/09/2020, 12:00

Mov. [33] - Certidão emitida

13/06/2020, 03:40

Mov. [32] - Mero expediente: Tendo em vista a petição acostada às fls. 23, expeça-se novo mandado de citação, para o endereço atualizado do executado, a fim de proceder com a devida citação. Expedientes necessários.

13/05/2020, 13:12

Mov. [31] - Concluso para Despacho

12/05/2020, 23:29

Mov. [30] - Certidão emitida

12/05/2020, 23:28

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00396705-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2020 13:49

04/05/2020, 14:10

Mov. [28] - Certidão emitida

28/04/2020, 13:03

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 10:36

Mov. [26] - Concluso para Despacho

27/04/2020, 21:29

Mov. [25] - Conclusão

19/09/2019, 11:04

Mov. [23] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Quixadá

22/08/2019, 16:27

Mov. [24] - Recebimento

22/08/2019, 16:27

Mov. [22] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA O NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO DO TJCE. LOTE: 34. DATA: 22/08/2019

22/08/2019, 16:27

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/08/2019, 22:22

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

24/07/2019, 11:01

Mov. [19] - Juntada: PETIÇÃO FLS 11-14

23/07/2019, 13:31

Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

23/07/2019, 12:52

Mov. [18] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Quixadá

23/07/2019, 12:52

Mov. [15] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/06/2019, 13:51

Mov. [16] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE

24/06/2019, 13:51

Mov. [14] - Expedição de Ofício

21/11/2018, 11:02

Mov. [13] - Remessa: P/ CONFECÇÃO DE EXPEDIENTES

09/11/2018, 10:49

Mov. [12] - Mero expediente: Determino a intimação da parte exeqüente, por remessa dos autos, para requerer o que for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Expedientes da secretaria: 1) intimar a parte exequente, por remessa dos autos.

31/10/2018, 17:20

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

24/07/2018, 12:01

Mov. [10] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

22/06/2018, 17:34

Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

22/06/2018, 17:33

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Petição. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

20/03/2018, 10:40

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA CARTA PRECATÓRIA SEM EXITO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

20/03/2018, 10:22

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

12/12/2017, 14:26

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

12/12/2017, 14:26

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

12/12/2017, 14:25

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

12/12/2017, 14:25

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

12/12/2017, 14:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE BANABUIU

30/11/2017, 17:33

Despacho

•28/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:59

Sentença (Outras)

•20/09/2023, 01:51

Despacho

•07/08/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2022, 20:57

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•25/04/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 13:12

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/12/2025, 18:11

Despacho

•04/12/2025, 18:11

Despacho

•28/05/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:59

Sentença (Outras)

•20/09/2023, 01:51

Despacho

•07/08/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2022, 20:57

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•25/04/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 13:12

Documentos Diversos

•28/04/2020, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:04