Procedimento Comum Cível 0006305-88.2011.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006305-88.2011.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FELICIDADE DE ARAUJO CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006305-88.2011.8.06.0028 Trata-se de Ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade urbana c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Felicidade de Araújo Cavalcante contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o Município de Acaraú. A autora alegou, em síntese, que é segurada e que requereu o benefício de aposentadoria por idade urbana, o qual foi indeferido por falta de comprovação de tempo mínimo de contribuições mensais. Para tanto, juntou os documentação de indeferimento do pedido e do labor exercido. Devidamente citada, a Autarquia Federal ofereceu contestação em que, após discorrer sobre as normas aplicáveis ao caso em tela, pugnou pela improcedência do pedido. Aduziu que os documentos acostados aos autos não comprovam que a requerente desempenhou a atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento, havendo falta de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido. O Município de Acaraú, impugnou o pedido em todos os seus termos e apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. Em manifestação final parte autora reiterou os pedidos elencados na preambular, pugnando pela procedência do seu pedido. Audiência de Instrução realizada. Memoriais apresentados. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a me manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal. É nítido que o Município de Acaraú é parte ilegítima e sequer há pedido formulado em desfavor deste. A inclusão da municipalidade no polo passivo desta demanda é completamente impertinente porque não há qualquer ligação entre o direito material da parte autora e o Município. Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Acaraú. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. As provas carreadas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia, razão pela qual, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Ademais, ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Resolvida as preliminares, passa-se ao mérito. Dos autos em epígrafe, depreende-se que a requerente exercita o seu direito constitucional de Ação com o escopo de ter acolhida a sua pretensão ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, na condição de trabalhadora urbana, aduzindo preencher os requisitos previstos na legislação para tanto. Da Aposentadoria por idade urbana Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher. Em 08/05/2003 foi editada a Lei nº 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. No entanto, em face de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente, possível aplicar o disposto na referida Lei, mesmo antes de sua edição. Logo, é irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Importa é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ART. 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da lei8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta)meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.2163/91.VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento deste Eg. Terceira Seção no sentido de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.(STJ, EREsp n. 551997, rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de11-05-2005, p. 162) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NATUREZA URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.- Segundo precedentes do e. STJ, acolhidos por esta Terceira Seção no julgamento dos EI nº 1999.04.01.090605-4/SC (DJU de 15.05.02), tendo a segurada logrado preencher os requisitos da Lei 8.213/91, referentes à outorga da aposentadoria por idade, quais sejam, o cumprimento da carência e idade mínima exigidas, ainda que não de forma simultânea, faz jus ao indigitado benefício.(TRF - 4ª Região, EIAC n. 1999.04.01.007365-2, rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Terceira Seção, DJU de 17-07-2002) Assim sendo, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei nº 8.213/91,na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado. Em se tratando de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei nº 8.213/91, a ela se aplica, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Leide Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006. Cabe consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificaram o entendimento de que o número de meses de contribuição exigidos para fins de carência se consolida quando implementado o requisito etário. Por consequência, se o segurado não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. A respeito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo.2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1456209/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, Dje23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CARÊNCIA MEDIANTE ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. 1. A Turma Regional de Uniformização da 4ª. Região, nos Incidentes de Uniformização nºs2007.70.50.012467-7, 2007.70.53.000345-1, 0008758-21.2007.404.7195 e50036146020124047112, uniformizou jurisprudência no sentido de que "para o fim de concessão de aposentadoria urbana por idade, a carência exigida no art. 142 da Lei nº 8.213/91 sempre deva ser aferida conforme o ano de implemento do requisito etário, ainda que as contribuições para o preenchimento da carência só venham a ser vertidas após o implemento da idade". 2. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. (TRF4 5011103-63.2012.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado aos autos em 05/10/2015) Da comprovação do tempo de labor urbano O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3.º do artigo 55 da Lei 8.213, de 1991, ipsis litteris: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência e recibos de pagamento. Os períodos constantes nas fichas financeiras, demonstrativos de pagamentos e Certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Acaraú juntadas aos autos têm validade e aptidão para comprovar o desempenho do trabalho, permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empregador, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos. Cabe referir ainda, que mesmo que na eventual ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem demonstrado através de fichas financeiras de pagamento e comprovação do efetivo desempenho da atividade laborativa. Como se vê dos autos, a autora computou tempo suficiente para a carência do benefício, bem como preenche o requisito etário, devendo ser concedida à demandante a aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento administrativo(28/01/2009). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana do segurado especial, no valor de um salário-mínimo, tendo como data de início do benefício (DIB) data do requerimento administrativo (28/01/2009) e como data de início do pagamento (DIP) a data de prolação desta sentença. Os valores devidos serão corrigidos pela SELIC a partir de 09/12/2021, na forma da EC 113/21. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).No presente caso, incidirão juros moratórios a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ),segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte promovida é isenta de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Ressalte-se que a referida isenção não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. Com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno aparte promovida ao pagamento de eventuais despesas efetivadas pela parte autora. Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, conforme requerido na inicial, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, no valor de um salário-mínimo, em 30 dias. Em se tratando de sentença ilíquida, deixo para arbitrar os honorários advocatícios quando da liquidação, nos termos do disposto no art. 85, §4º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando a iliquidez do julgado, com supedâneo na Súmula 490 do STJ, submeto a presente decisão ao reexame necessário. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva do Município de Acaraú. Em razão disto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida. Em caso de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª vara da Comarca de Acaraú

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELICIDADE DE ARAUJO CAVALCANTE em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELICIDADE DE ARAUJO CAVALCANTE em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(27)