Execução Fiscal 0045587-30.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045587-30.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 17:58

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:57

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:58

Decorrido prazo de Joao Barbosa de Araujo Microempresa em 31/10/2023 23:59.

04/11/2023, 01:01

Publicado Sentença em 06/10/2023. Documento: 70154413

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045587-30.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE ARAUJO MICROEMPRESA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A exequente comparece aos autos (ID 70128525), informando que o crédito exequendo encontra-se extinto, acostando documento que traz o motivo pelo qual o crédito mencionado fora extinto, qual seja: REMISSÃO. Nesse sentido, reza o art. 924, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Segundo o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…); IV - remissão; (…). Assim, considerando que o crédito fora alcançado pela remissão JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquivem-se. Fortaleza/CE, 4 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70154413

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70154413

04/10/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 11:23

DESPACHO

•05/04/2023, 11:30

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Joao Barbosa de Araujo Microempresa em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023. Documento: 70154413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70154413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70154413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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legal

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