Cumprimento de sentença 0050289-77.2020.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050289-77.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:38

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 21:01

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 14:42

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:38

Publicado Sentença em 10/03/2025. Documento: 137115425

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137115425

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050289-77.2020.8.06.0135. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROMOVENTE: MANOEL FRANCELINO NETO PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 137110444 e 137110446), uma vez que o pagamento foi efetivado no valor integral da execução, observando-se o valor apresentado pelo credor (ID 134654803). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 13.946,56 (treze mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e seus acréscimos, em favor da parte autora MANOEL FRANCELINO NETO - CPF: 208.738.323-53 ou em favor do patrono da parte autora KERGINALDO CANDIDO PEREIRA - OAB CE18629-S - CPF: 308.476.723-87, considerando que possui poderes especiais, conforme procuração de ID 28106255. O valor fora depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 137110444 e 137110446 dos autos eletrônicos, conforme descritos abaixo: BANCO AGÊNCIA CONTA JUDICIAL OP ID VALOR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1960 01518494-5 040 040196000092502193 7.183,15 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1960 01515423-0 040 040196000092401290 6.763,41 A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Determino a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe os dados bancários para transferência do alvará. Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará em nome da parte exequente, sem necessidade de novo despacho. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado eletronicamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137115425

06/03/2025, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 08:19

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134738860

07/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 12:39

Decisão

•05/02/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050289-77.2020.8.06.0135. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROMOVENTE: MANOEL FRANCELINO NETO PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte executada cumpriu com a obrigação (ID 137110444 e 137110446), uma vez que o pagamento foi efetivado no valor integral da execução, observando-se o valor apresentado pelo credor (ID 134654803). In casu, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Logo, em vista do adimplemento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Por fim, o artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com fundamento no inciso II do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 13.946,56 (treze mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e seus acréscimos, em favor da parte autora MANOEL FRANCELINO NETO - CPF: 208.738.323-53 ou em favor do patrono da parte autora KERGINALDO CANDIDO PEREIRA - OAB CE18629-S - CPF: 308.476.723-87, considerando que possui poderes especiais, conforme procuração de ID 28106255. O valor fora depositado judicialmente, cujo comprovante está acostado no ID 137110444 e 137110446 dos autos eletrônicos, conforme descritos abaixo: BANCO AGÊNCIA CONTA JUDICIAL OP ID VALOR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1960 01518494-5 040 040196000092502193 7.183,15 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1960 01515423-0 040 040196000092401290 6.763,41 A expedição do alvará deverá ser realizada por meio do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Determino a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe os dados bancários para transferência do alvará. Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará em nome da parte exequente, sem necessidade de novo despacho. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado eletronicamente

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente. Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente. Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo. Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DO RECURSO CORRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA DATA DO DESCONTO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. MANOEL FRANCELINO NETO ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo o recorrente em sua peça inicial (id 14114657), que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente sob a égide "CESTA B. EXPRESSO", no valor de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos) referente a serviços bancários a qual informa não ter contratado. 02. Em razão de tal realidade, ingressou com a presente ação para requerer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição do indébito de forma dobrada e a condenação da promovida em danos morais. 03. Em sede de contestação (id 14114677), a instituição financeira promovida defendeu a legalidade da cobrança da tarifa bancária, ao que pede a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a repetição do indébito de forma simples e a não procedência da condenação em danos morais. 04. Em sentença (id 14114741), o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento; e b) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e do débito. 05. A parte autora interpôs embargos de declaração (id 14114745), alegando contradição e omissão na sentença proferida. O juízo de primeiro grau proferiu decisão (id 14114752), negando provimento aos embargos. 06. Em seu recurso de apelação (id 14114769), a parte autora requereu a reforma da sentença, para que a promovida seja condenada na restituição do indébito e que os juros moratórios dos danos materiais e morais incidam desde o evento danoso. DECISÃO MONOCRÁTICA 07. Ratifico os benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência (id 14114658). 08. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 09. Entendo que ante aos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar parcialmente, devendo ser reformada a sentença atacada. 10. A respeito das alegações do recorrido de ofensa ao princípio da dialeticidade e de erro grosseiro, entendo que não merecem prosperar. 11. Analisando o recurso interposto pela parte autora (id 14114769), verifica-se que impugnou especificadamente os fundamentos da decisão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 12. Já em relação ao erro grosseiro alegado, tem-se que é aplicável ao caso a fungibilidade recursal. 13. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. 14. Essa substituição exige a presença simultânea de três requisitos: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. 15. Não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e não de recurso de apelação (art. 1.009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. 16. No entanto, não tenho por configurado erro grosseiro, mas mero equívoco do recorrente, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação previsto no CPC. 17. Ademais, o equivocado recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal para a interposição do recurso adequado. 18. Assim aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, levando a que o recurso de apelação seja conhecido como recurso inominado. 19. O cerne da controvérsia envolve os pleitos do recorrente de restituição do indébito de forma dobrada e da incidência dos juros moratórios dos danos materiais e morais a partir do evento danoso. 20. No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 21. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 22. Assim, determino que a instituição financeira promova a devolução dos valores descontados da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 23. Como no presente caso, o desconto da primeira parcela por força do contrato em discussão, se deu em julho de 2020, tendo ocorrido descontos seguidos até depois de março de 2021, a restituição do indébito deve se dar de forma simples e dobrada, de acordo com a data do desconto. 24. A respeito da incidência dos juros moratórios, tem-se que no caso dos danos materiais, estes devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e em relação aos danos morais, estes devem incidir a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 25. Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença combatida por meio de recurso inominado, quando confronte com orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal, seja não conhecendo, dando ou negando provimento ao recurso inominado. 26. O Enunciado/FONAJE 102 e o Código de Processo Civil estabeleceram a faculdade de o relator não conhecer, negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses lá descritas. "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…)" 27. No caso dos autos, a matéria em debate já foi tema de discussão por esta Corte, decidindo pela regularidade dos débitos de tarifa bancária e/ou cesta de serviços em conta corrente, apenas quando apresentado o respectivo contrato ou a conta corrente apresentar utilização não limitada ao crédito de salário/proventos, mas uso de outros serviços. 28. Assim, em sendo as razões recursais contrárias a entendimento firmado por esta 5ª Turma Recursal, decido monocraticamente a questão, com base no Enunciado FONAJE 102 e art. 932, V, "a" (última hipótese). 29. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar parcialmente a sentença atacada, para: a) DETERMINAR a restituição do indébito de forma simples e dobrada, de acordo com a data do desconto, tomando por base o mês de março de 2021, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b) DETERMINAR a incidência dos juros moratórios, dos danos morais, a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 30. Sem custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050289-77.2020.8.06.0135. AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO REU: BANCO BRADESCO SA RELATÓRIO O autor propôs uma ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando que a conta bancária mantida junto ao réu destina-se exclusivamente ao recebimento de seus proventos, não sendo prevista a inclusão de tarifas. Contudo, o Banco tem efetuado descontos em sua conta referentes à tarifa bancária denominada "CESTA B. EXPRESSO", a qual não foi autorizada ou contratada por ele. Em virtude disso, o autor requer a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos de fls.09/31. Em contestação de fls.54/62 o requerido, em resposta, fundamenta seus argumentos, primordialmente, na regularidade do contrato, alegando que o Requerente efetua múltiplas transações bancárias, justificando, assim, a cobrança das tarifas. Adicionalmente, o Requerido sustenta a inexistência de danos a serem indenizados e a inviabilidade da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, pleiteia, ao final, a total improcedência da ação proposta. Em réplica às fls77/84. a promovente reiterou os fatos e fundamentos exordiais e requereu nos moldes da inicial, indeferindo inclusive, todos os termos da contestação Instadas a se manifestarem para indicarem quais provas desejavam produzir, se manifestou a requerente pelo julgamento antecipado da lide sem indicar novas provas a serem produzidas, quanto ao requerido, permaneceu silente. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, faz-se necessário destacar que, no cenário em questão, consoante entendimento do Excelso Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Efetivamente, o comprovante de pagamento que se encontra anexado à página 14 evidencia que o salário do autor é creditado na conta de número 0062120, pertencente à Agência 5392 do Banco Bradesco, acompanhado do desconto correspondente à tarifa denominada "Cesta B. Expresso", no montante de R$ 21,60. Destaca-se que a Resolução BACEN 3.402/06 trata da provisão de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e afins, isentando-os de tarifas. Consoante ao disposto em seu artigo 1º, constata-se que: "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Ademais, cumpre realçar que é expressamente proibido à entidade financeira contratada efetuar a cobrança de quaisquer encargos com o propósito de compensação pelos serviços prestados, conforme estabelecido na mencionada Resolução BACEN 3.402/06. Analisemos a seguir: (…) Art. 2º: Na prestação de serviços nos termos do art.1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;". Nesse cenário, em consideração ao princípio de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, emerge a aplicação da inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de comprovar a existência de circunstâncias que excluam sua responsabilidade ou a inexistência do fato que originou o dano, a fim de afastar a obrigação de ressarcimento, conforme delineado nos artigos 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º e 38 da legislação consumerista, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Faço notar adicionalmente que o banco recorrente não apresentou o contrato de abertura de conta corrente, um documento válido que atestaria o consentimento do autor em relação à referida cobrança. Portanto, a constatação da impropriedade dos reiterados débitos na conta do autor é uma medida que se torna necessária. Neste contexto, não comprovada a regularidade do contrato, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de recusa dos termos contratuais referentes as taxas adicionais, em contrapartida, a apresentação do contrato de abertura com assinatura válida do requerido comprovaria a sua anuência, devendo, portanto, o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Nesse sentido vem se posicionando o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1999844 - TO (2022/0127524-4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0050287-10.2020.8.06.0135] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LÚCIA DIAS BEZERRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACRESCENTAR À CONDENAÇÃO O DEVER DE INDENIZAR. 1. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de proventos, devem proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques. 2. Essa mesma Resolução proíbe que a instituição financeira contratada cobre dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 3. Considerando que a conta corrente da parte autora é destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário e, ainda, que não houve comprovação de que o pacote de serviços foi por ela contratado, surge a certeza do ilícito praticado pelo Banco Bradesco S/A e fica evidente a sua culpa grave equiparada à má-fé, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. 4. Quanto ao dano moral, indiscutível a sua ocorrência, conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral' (AgRg no AREsp 408.169/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em18/02/2014). 5. No caso sub judice, a indenização estabelecida em R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a dor causada à vítima e desestimular a prática de atos da mesma natureza, revelando-se razoável e harmônica com o desconforto psíquico causado à autora, qual demonstrou a existência de apenas 2 (dois descontos) indevidos. 6. Recurso do BANCO BRADESCO S/A desprovido. Recurso do autor parcialmente provido apenas para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, aqui, o primeiro desconto realizado nos proventos da parte autora, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ" (fls. 354/355 e-STJ ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 396/399 e 405/406 e-STJ). No recurso especial (fls. 440/460 e-STJ), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III e 1.022 do Código de Processo Civil; 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 944 do Código Civil, apontando as seguintes teses: (i) negativa de prestação jurisdicional, porque não foi fixado o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, e (ii) o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, com o objetivo de que seja anulado o acórdão recorrido e proferido novo julgamento para a fixação, o termo inicial dos juros a partir do evento danoso, o Tribunal local reconheceu a incidência dos referidos encargos a partir do evento danoso, aplicando a Súmula nº 54/STJ, conforme se extrai do seguinte excerto: "(...) Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por BANCO BRADESCO S. A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto por MARIA LUCIA DIAS BEZERRA, apenas para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária pelo (IPCA) a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, aqui, o primeiro desconto realizado nos proventos da parte autora, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ" (fl. 349 e-STJ) Verifica-se, portanto, que agiu corretamente o Tribunal estadual ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022, I, II e parágrafo único, do CPC/2015), seja por deficiência de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/6/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/6/2019). No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu por reformar a sentença, que nem sequer havia reconhecido a ocorrência de danos morais, e condenar o banco recorrido ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), com base no seguinte argumento: "(...) Quanto aos danos morais, razão assiste à autora, segunda apelante, vez que é manifesta a sua ocorrência, conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral' (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014). (...) Portanto, o abalo na psique da parte autora decorre do chamado dano in re ipsa, máxime quando se constata que os descontos indevidos recaíram sobre sua verba alimentar. (...) Sob a luz dessas palavras, observo que, no caso sub judice, a indenização a ser estabelecida em R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a dor causada à vítima, a qual comprovou a existência de apenas 2 (dois) descontos indevidos, conforme extrato bancária inserido no Evento 1, dos autos originários" (fls. 348/349 e-STJ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA IRRISÃO OU EXORBITÂNCIA. RECONHECIMENTO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, SEM OCORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO OU INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos, conforme corretamente delimitado pelo Tribunal de origem, centra-se na indevida realização de descontos, pela instituição financeira, no benefício previdenciário, de prestações mensais no valor de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) - num total de 36 (trinta e seis vezes), decorrentes de contrato de mútuo inexistente. Não há, na exordial, nenhuma alegação de que a cobrança indevida teria ensejado o apontamento creditício desabonador em relação à pessoa da demandante, o que, por si, obsta a adoção de julgados alegadamente paradigmáticos, como parâmetro a ser adotado na fixação do quantum indenizatório. 2. Não havendo outras repercussões, é de se reconhecer que o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal estadual, atento às particularidades do caso, em especial a de que a recorrente, em ações similares à presente, já percebeu substancial valor, a título de indenização, não desbordou dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte de Justiça. 3. Rever, assim, o entendimento, para se chegar à conclusão de que o arbitramento afigura-se irrisório, implica indevido revolvimento de matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. De igual modo, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, além de não ter a parte insurgente efetuado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos reputados paradigmas, os quais, como visto, nem sequer guardam similitude fática ao caso dos autos, o enunciado n. 7 da Súmula do STJ também obsta o conhecimento do recurso, no ponto. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.520.609/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem fixou o dano moral em R$ 3.000,00, considerando a quantia razoável para não gerar enriquecimento sem causa e reparar o abalo sofrido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 3. 'A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal' (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. A análise da extensão da sucumbência proporcional revela-se inviável na instância excepcional, haja vista demandar o reexame de matéria fática, motivo por que tal procedimento deve ocorrer em liquidação de sentença. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.753.260/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 16/4/2021). Por fim, registra -se, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (REsp n. 1.999.844, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2022.) Também nesse sentido já se posicionou O TJ-CE, observe: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (Agravo Interno Cível - 0051158-96.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, há elementos suficientes para deferir a gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em especial: o acostamento aos autos de comprovante de água indicando baixo consumo, além disso, compulsando os autos, verifiquei que se trata de pessoa idosa, assim como trabalhador rural aposentado, além disso, percebe-se vários descontos em sua "folha de pagamento" percebendo em valores líquidos importância inferior a um salário-mínimo. Assim, pois, está demonstrado a insuficiência de recursos, que abrange não apenas o necessário à manutenção física ou material do indivíduo e de sua família, mas também todo o necessário para que essas pessoas possam viver de acordo com a dignidade humana. Portanto, defiro a gratuidade judiciária com supedâneo jurídico no art. 98 do CPC. DO MÉRITO DOS DANOS MORAIS A indenização por danos morais encontra previsão no texto da Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, o qual estabelece o seguinte: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: XI - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Destaca-se que a responsabilidade civil, que compreende a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros em decorrência de ato ilícito, está prevista nos artigos 186 e 187 em conjunto com o artigo 927 do Código Civil. Essa responsabilidade geralmente requer como requisitos o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente. No entanto, existem situações específicas em que a lei dispensa a presença do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como ocorre nas relações de consumo, caracterizando a chamada responsabilidade objetiva, conforme estabelecido nos artigos 12 e 14 do CDC. O dano moral, portanto, pode ser entendido como a lesão causada no aspecto psicológico do indivíduo, caracterizando-se não apenas como um mero aborrecimento, mas sim como uma violação aos direitos fundamentais do ofendido, com capacidade de abalar seu equilíbrio mental. Por conseguinte, nem toda contrariedade ou aborrecimento é passível de indenização por dano moral. O requerido aponta a validade das taxas pois, segundo ele, é uma inverdade que o requerente utiliza a conta apenas para o recebimento de seus "parcos proventos", ocorre que os valores apresentados pelo requerido são referentes a um empréstimo consignado realizado com o banco BGM, que se encontra sob litígio, razão pela qual não prospera o argumento do requerido, referente a validade das taxas, ele vale para a anuidade do cartão de crédito e para a cobrança do seguro de vida. Nesse caso específico, a ocorrência de descontos indevidos acarreta dano moral, posto que a demandante teve quantias não autorizadas retiradas injustificadamente de seu patrimônio, havendo a possibilidade dessas deduções ter afetado sua subsistência ou o cumprimento de suas obrigações pessoais. Assim vem se posicionando O STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. (...) (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014)[1] Dessa forma, todos os elementos indispensáveis para a responsabilização da requerida estão presentes, a saber: a) o ato ilícito, que se configura pelo desconto indevido e repetido na conta da autora; b) o dano moral, decorrente do abalo emocional sofrido pela demandante, ao constatar a dedução de valores expressivos e injustificados de seu patrimônio; c) o nexo de causalidade, pois, caso não houvesse o ato ilícito da requerida, o dano também não teria ocorrido. DO VALOR DO DANO MORAL O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Com relação ao tema, trago à colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM. A contratação com terceiro fraudador não pode ensejar qualquer consequência para o consumidor, já que o risco do negócio deve ser suportado pelo fornecedor, de quem se espera rigor na conferência dos dados e documentos que lhe são apresentados. Comprovada a irregularidade da contratação da dívida, pela evidência de fraude nas assinaturas, deve ser julgado procedente o pedido de indenização. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores é suficiente para configurar dano moral, sendo desnecessária a demonstração das consequências do ato (TJ-MG - AC: 10407190017712001 Mateus Leme, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021) Assim, considerando-se que o requerido formulou contrato sem o consentimento da parte autora, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Nesse sentido, já se posicionou o TJ-CE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL ACERCA DE TARIFA BANCÁRIA COBRADA INDEVIDAMENTE (CESTA B. EXPRESSO). COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O autor ajuizou a ação anulatória, argumentando que a conta bancária que mantém perante o réu é apenas para recebimento de seus proventos, sem inclusão de tarifas, no entanto, o Banco vem descontando valores de sua conta referente a tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO", totalizando a quantia de R$ 162,91, a qual não autorizou, nem contratou, pelo que requereu a restituição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O decisum ora impugnado, apreciou as apelações interpostas por ambos os polos, deu-lhes parcial provimento para reformar a sentença e majorar a indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro do indébito apenas em relação a eventuais cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. De fato, o comprovante de pagamento anexado à fl. 27, demonstra que os proventos do requerente são creditados na agência do banco réu e a existência do respectivo desconto da tarifa "Cesta B. Expresso" no valor de R$ 22,26, mensais. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. No caso concreto, o banco recorrente sequer juntou o contrato de abertura de conta-corrente, documento hábil a demonstrar que o autor havia anuído com a cobrança em alusão, assim, o reconhecimento da irregularidade dos sucessivos descontos na conta do autor é medida que se impõe. Nessa perspectiva, a realização de descontos indevidos, ocasiona dano moral, em razão de o demandante ter visto constante e injustificadamente subtraídas de seu patrimônio quantias não autorizadas, sendo possível que as referidas diminuições tenham tido reflexos em sua subsistência ou adimplemento de suas obrigações pessoais. Ademais, a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra ser adequada às especificidades da lide e segue os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Outrossim, comprovada a abusividade, resta configurado o prejuízo financeiro e, em tese, o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021, observada a compensação de valores, a serem apurados em sede liquidação de sentença. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0051158-96.2020.8.06.0084/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. (Agravo Interno Cível - 0051158-96.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO No que diz respeito à restituição de valores indevidos, é inquestionável a ocorrência do dano resultante da retirada de montantes dos proventos da parte autora, afetando sua fonte de sustento. Estabelecido que no presente caso não foi possível comprovar que a parte autora anuiu com as taxas descontadas irregularmente, e que com a inversão do ônus da prova, caberia ao promovido apresenta prova incontestável de anuência da parte autora, que não fez, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, fica configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, ou seja, restituindo em dobro todos os descontos a título de TARIFA BANCÁRIA estampados nos extratos de Fls. 14, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir dos descontos indevidos. Tal entendimento é respaldado pela orientação do eminente Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabelecendo que a restituição em dobro do valor indevido deve ser aplicada às cobranças realizadas a partir da data da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Essa questão será devidamente considerada no momento da execução da sentença. Por fim, convém ressaltar que, em relação ao dano moral, a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês terá início a partir da data do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, baseada no INPC, deve ocorrer a partir da fixação da indenização (de acordo com a Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, da citação e do arbitramento; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA a inexistência do negócio jurídico sem anuência do requerente, cuja cobrança viola os preceitos normativos que regem referida relação contratual e, por conseguinte, do débito que ele representa; C) Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9099/1995. Cabe à parte interessada ingressar com o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias após o decurso de lapso recursal. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o lapso acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2025. Documento: 137115425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137115425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137115425

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134738860

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