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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11º Gabinete da Seção de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36311538

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Declarada incompetência

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 32812293

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 32812293

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32812293

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)

legal

Todos os documentos(27)