Procedimento Comum Cível 0109840-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109840-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0109840-07.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARCELO LOPES DE SOUSA POLO PASSIVO: Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marcelo Lopes de Sousa em face da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR. Determinada intimação da parte requerente, para se manifestar sobre potencial declínio de competência a uma das Varas Cíveis (id. 68685856), porém nada apresentou, conforme certidão de id. 70941906. É o Relatório. Decido. Tenha-se presente que a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR é Sociedade de Economia Mista. Pela leitura das Súmulas 508 e 556 do insigne Supremo Tribunal Federal e 42 do egrégio Superior Tribunal de Justiça - in verbis abaixo - fica comprovada a incompetência do presente juízo para processar e julgar a presente ação. Senão vejamos: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A competência do presente juízo é definida pela Lei nº 16.397/2017, que regula a Organização Judiciária do Estado do Ceará - e trata objetivamente das partes. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - Processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará coaduna com a incompetência do juízo da Fazenda Pública nestes casos em que figura no polo passivo da demanda sem que haja um litisconsorte passivo que justifique a competência fazendária. Senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DOTADA DE PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO QUENÃO SE ENQUADRA NO ART. 56, I, A, DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ) PARA FINSDE COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DECOMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARACÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Cível em face do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza. 2. O cerne da controvérsia é firmar entendimento quanto à competência jurisdicional quando figure em um dos polos da relação sociedades de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, esclarecendo a questão se a competência das Varas da Fazenda Pública é atraída quando este ente de direito privado exerça função tipicamente pública. 3. A competência das Varas Cíveis é residual, cabendo-lhe a demanda quando não for privativa de nenhum outro órgão jurisdicional julgá-la. 4. Em que pese o argumento do Juízo suscitante de que "(…) mais importante que a natureza jurídica do ente integrante da lide é verificar a natureza jurídica do ato atacado, no caso se trata de ato relacionado ao direito público, tendo em vista que a discussão gira em torno da legalidade ou não da apreensão do veículo do autor", entendo que o raciocínio condutor da competência prevista no art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017, é exatamente definir a competência em razão da pessoa.5. No caso, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR é pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista que integra de modo indireto a Administração Pública, portanto não possui o foro privilegiado das Varas Fazendárias, posto que a competência especial somente é estendida, exclusivamente, para as pessoas jurídicas elencadas no dispositivo citado. Desse modo, não havendo competência privativa do juízo fazendário ou de outro juízo especializado, compete às varas cíveis apreciar a demanda em exame, conforme previsão contida no artigo 52 da Lei Estadual nº 16.397/2017. 6. Diante do exposto, firme nos propósitos acima delineados, conheço do presente Conflito Negativo de Competência e o julgo improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitante) para processar e julgar a ação. (TJ/CE - CC 0001513-29.2021.8.06.0000, Rel. Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/09/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) Desta feita, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. Remessa, com a baixa devida. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0109840-07.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARCELO LOPES DE SOUSA POLO PASSIVO: Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor D E S P A C H O I. Propulsão. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizado MARCELO LOPES DE SOUSA em face da EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR, ambos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na exordial (ID 37892412). Considerando os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, notadamente os que definem a competência das Varas da Fazenda Pública - Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, observa-se não ser competência deste Juízo processar e julgar as causas em que forem parte unicamente Sociedade de Economia Mista. Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal. Em se tratando de ação cujo réu é Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado, e com zelo ao princípio da vedação à decisão surpresa, determina-se a intimação da requerente, para se manifestar sobre potencial declínio da competência para uma das Varas do Juízo Cível desta Comarca. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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