Tutela Antecipada Antecedente 0110178-30.2007.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 0110178-30.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:43

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 01/12/2023

19/12/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de CLAILSON CARDOSO RIBEIRO em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70146024

06/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

05/10/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110178-30.2007.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Bruno Ferreira Machado e outros (7) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar c/c Pedido Liminar, ajuizada por ELY DA SILVA MIRANDA, ANDERSON MARTINS GOMES, GEORGE HENRIQUE BEZERRA, WILLO HERBERT PONTES PINHEIRO, MAIRAN THALES MACEDO, JULIANA MOURA CAVALCANTI, ALEX BENEVIDES NOGUEIRA, e BRUNO FERREIRA MACHADO, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47093854 a 47094232). Documentação acostada (Id 47094233 a 47094418). Decisum concedendo a liminar requestada (Id 47094422), objeto de Embargos de Declaração no Id 47094526 a 47094536, com documento de Id 47094537 a 47094556. Contestação do Ente Público promovido (Id 47094557 a 47094573, com documento de Id 47094574 a 47094593). Petitório do Estado do Ceará (Id 47094596, com documentos de Id 47094597 a 47094977). Acolhimento dos declaratórios opostos (Id 47094980 a 47094983). Petitório dos autores (Id 47094986, com documento Id 47094987). Por vislumbre da pendente juntada nos autos de procuração conferindo poderes a qualquer advogado, fora determinada a intimação dos causídicos subscritores da peça inicial para carrearem as procurações devidamente assinadas pelos autores conferindo-lhes poderes para representá-los judicialmente (Id 47094988). Requerimento de dilação de prazo para apresentação das procurações (Id 47094992), acolhido no Id 47093849. Determinada nova intimação das partes, por meio de seus representantes judiciais, para dizerem sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, e promover o cumprimento do determinado no Id 47093849 (Id 47093840). Informe de interesse no prosseguimento do feito, com requerimento, na oportunidade, da concessão do prazo de 30 dias para apresentação das procurações (Id 47093844), pleito deferido no Id 47093830; havendo decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 47093839). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 69668025). É o RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, como cediço, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo postular em causa própria quando tiver habilitação legal, sendo inadmitido, porém, que o advogado postule em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (Art. 103, caput e Parágrafo único c/c Art. 104, caput, ambos do CPC). Ainda, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, determinação cujo descumprimento enseja a extinção do processo, se a providência couber ao autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Na hipótese dos autos, a despeito de fartamente oportunizada a regularização da representação processual, com o aporte das procurações devidamente assinadas pelos autores, houve o escoamento do prazo sem que a providência fosse efetivada, implicando na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido, colaciona-se o precedente infra: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ/MG - AC nº 10000220884779001, Relator: Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 7.7.2022, Publicação: 11.7.2022). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, posto restar configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas finais. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69788671

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69788671

04/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:11

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 12:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110178-30.2007.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Bruno Ferreira Machado e outros (7) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar c/c Pedido Liminar, ajuizada por ELY DA SILVA MIRANDA, ANDERSON MARTINS GOMES, GEORGE HENRIQUE BEZERRA, WILLO HERBERT PONTES PINHEIRO, MAIRAN THALES MACEDO, JULIANA MOURA CAVALCANTI, ALEX BENEVIDES NOGUEIRA, e BRUNO FERREIRA MACHADO, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47093854 a 47094232). Documentação acostada (Id 47094233 a 47094418). Decisum concedendo a liminar requestada (Id 47094422), objeto de Embargos de Declaração no Id 47094526 a 47094536, com documento de Id 47094537 a 47094556. Contestação do Ente Público promovido (Id 47094557 a 47094573, com documento de Id 47094574 a 47094593). Petitório do Estado do Ceará (Id 47094596, com documentos de Id 47094597 a 47094977). Acolhimento dos declaratórios opostos (Id 47094980 a 47094983). Petitório dos autores (Id 47094986, com documento Id 47094987). Por vislumbre da pendente juntada nos autos de procuração conferindo poderes a qualquer advogado, fora determinada a intimação dos causídicos subscritores da peça inicial para carrearem as procurações devidamente assinadas pelos autores conferindo-lhes poderes para representá-los judicialmente (Id 47094988). Requerimento de dilação de prazo para apresentação das procurações (Id 47094992), acolhido no Id 47093849. Determinada nova intimação das partes, por meio de seus representantes judiciais, para dizerem sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, e promover o cumprimento do determinado no Id 47093849 (Id 47093840). Informe de interesse no prosseguimento do feito, com requerimento, na oportunidade, da concessão do prazo de 30 dias para apresentação das procurações (Id 47093844), pleito deferido no Id 47093830; havendo decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 47093839). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 69668025). É o RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, como cediço, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo postular em causa própria quando tiver habilitação legal, sendo inadmitido, porém, que o advogado postule em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (Art. 103, caput e Parágrafo único c/c Art. 104, caput, ambos do CPC). Ainda, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, determinação cujo descumprimento enseja a extinção do processo, se a providência couber ao autor (Art. 76, §1º, I, do CPC). Na hipótese dos autos, a despeito de fartamente oportunizada a regularização da representação processual, com o aporte das procurações devidamente assinadas pelos autores, houve o escoamento do prazo sem que a providência fosse efetivada, implicando na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido, colaciona-se o precedente infra: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ/MG - AC nº 10000220884779001, Relator: Desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 7.7.2022, Publicação: 11.7.2022). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, posto restar configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas finais. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada, conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)