Procedimento Comum Cível 0200552-62.2022.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200552-62.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 08/03/2024

19/04/2024, 14:16

Juntada de Certidão

19/04/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de TAMIRES PEREIRA FEITOSA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72755138

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TAMIRES PEREIRA FEITOSA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0200552-62.2022.8.06.0132 Vistos etc. Trata-se de Execução de Decisão Judicial apresentada por Tamires Pereira Feitosa em face do Estado do Ceará, em relação a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. O RPV de id. 69379195 foi devidamente pago, como se observa do documento de id. 69688081. Intimada para se manifestar sobre a satisfação do débito (id. 69729298), nada apresentou ou requereu no prazo concedido (id. 72441918). Lembro que a satisfação da obrigação é uma causa de extinção da execução, conforme art. 924, II combinado com o art. 771 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, nada restando ao magistrado senão declarar sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a fase executiva, determinando ainda o arquivamento do presente feito com baixa no PJe. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 5º, incisos I e III da Lei Estadual nº 16.132/2016 e com jurisprudência do C. STJ (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1 Seção, DJ. 26/08/2009), e em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.625/93. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda, na data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUÍZA DE DIREITO

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72755138

14/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/12/2023, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72755138

13/12/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:38

Juntada de certidão de transcurso de prazo