Procedimento Comum Cível 0248459-09.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248459-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0248459-09.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAG S.A. Meios de pagamentos em face do Estado do Ceará, em decorrência da aplicação de multa administrativa pelo PROCON, decorrente de reclamação de consumidor. Aduz a autora que em 28/09/2016 a consumidora Maria Suelene Silva de Araújo, deu entrada perante o Procon do Ceará/DECON na reclamação que recebeu o nº 23.001.001.16-0019662, impugnando cobrança de anuidade, somada a encargos de crédito rotativo, encargos de mora e multa, na importância de R$ 148,48 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que, após audiência de conciliação, na qual não foi apresentada oferta de acordo ao consumidor, o órgão de defesa do consumidor entendeu pela infringência do art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual aplicou a penalidade de multa em desfavor da autora no valor de 3.000 UFIRCES. Defende a autora a falta de motivação do ato administrativo, a ausência de fundamentação em relação a dosimetria da multa determinada, bem como a inobservância dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de tutela provisória foi deferido sob a forma de tutela cautelar por meio de decisão interlocutória de ID 38206701. O Estado do Ceará apresentou contestação de ID 38206706, alegando, em síntese, a regularidade do processo administrativo, afirmando que a decisão administrativa questionada foi devidamente fundamentada e motivada, sendo assegurado à autora a ampla defesa e contraditório. Ademais, asseverou que não houve qualquer ofensa à proporcionalidade ou a razoabilidade na fixação da multa aplicada e defendeu a impossibilidade de o poder judiciário verificar o mérito dos atos administrativos do poder executivo. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica de ID 38283316. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de mais provas, nada foi apresentado ou requerido pelas partes, conforme certidões de ID 40967754. O Promotor de Justiça que atua nesta vara apresentou parecer de ID 60141063 opinando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento sem audiência (art. 355 do Código de Processo Civil), eis que a matéria é preponderantemente de direito, e os fatos já se encontram suficientemente comprovados por documentação apresentada pelas partes, dispensando-se, assim, a instrução. Inicialmente, destaca-se que é indiscutível a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DECON, para, consoante disposição do art. 4º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam se impor economicamente no mercado de consumo, independente de reiteração ou não nas possíveis sanções impostas. Vejamos: Art. 4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078 de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. (grifei). Acerca do assunto, é assente a jurisprudência pátria. Vejamos: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade de valor da referida multa administrativa foi graduada com basa no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013). (grifei). ADMINSTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está com total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão das infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (Resp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, Dje 26/09/2013). (grifei). Delimitada a competência do PROCON/DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a parte autora busca discutir processo administrativo que resultou na aplicação da multa correspondente. Conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, se posiciona no sentido de que tal controle estaria restrito à possibilidade de verificar a legalidade do ato, ao cumprimento regular do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir grau de conveniência e oportunidade. Vejamos: Analisando os argumentos da parte autora, vê-se que esta busca de todas as formas discutir acerca do mérito das decisões exaradas pelo PROCON, nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.16-0019662, por entender que inexistiu infração à legislação consumerita ou prática abusiva, aduzindo que o valor da multa aplicada seria desproporcional. E no que tange à alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade, vale ressaltar, que os critérios para fixação da multa utilizados pelo PROCON/ DECON encontram respaldo no Decreto Estadual nº 2.181/1997, e, nesse contexto, seguem os mesmos parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.933/99, a saber, gravidade da prática infrativa, vantagem auferida com o ato infrativo, condição econômica do infrator, extensão do dano causado aos consumidores. Assim, adentrar nestes critérios também ocasionaria a discussão acerca do mérito, já que o valor da multa é definido de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ademais, não restou comprovada qualquer contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida, tendo inclusive a própria parte autora acostado nos autos documentação que comprova a apresentação de defesa por meio de recurso administrativo no bojo do processo questionado (fls. 196/206), tornando impossível pois, ao Poder Judiciário, verificar, quanto ao mérito, os atos do PROCON/DECON. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos meritórios da parte autora, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, a revogação da liminar anteriormente deferida. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, sendo que, em relação aos honorários, como a presente sentença não tem conteúdo jurisdicional condenatório no tocante à tutela almejada, a fixação deve ser feita de acordo com o disposto no § 3º, I, e § 4º, III, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual os arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, conforme § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado do autor, e o tempo exigido para seu serviço. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e a parte requerida, através do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 28 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79237713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79237713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79237713

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)