Apelação / Remessa Necessária 0219258-35.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DIAS MORAIS

OAB/PR 94776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:31

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36394875

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36394875

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36394875

04/05/2026, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35810529

17/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(62)

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:31

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36394875

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36394875

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 15:07

Despacho

•15/04/2026, 12:22

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36394875

04/05/2026, 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:48

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026. Documento: 35810529

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35810529

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 16:29

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2026, 12:22

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:21

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:45

Decorrido prazo de EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:05

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33611806

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33611806

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33611806

12/02/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 19:26

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2026, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 11:01

Decorrido prazo de EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:35

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31217689

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31217689

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31217689

25/11/2025, 07:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

21/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 16:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2025. Documento: 30647437

10/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 30647437

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30647437

06/11/2025, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2025, 13:30

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 12:05

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:49

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2025, 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:42

Recebidos os autos

07/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:04

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 11:04

Despacho

•11/02/2026, 19:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2025, 14:18

Despacho

•05/11/2025, 12:05

Despacho

•12/05/2025, 17:41

Despacho

•18/12/2024, 15:11

Despacho

•01/11/2024, 15:46

Despacho

•29/11/2023, 15:23

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Sentença

•28/09/2023, 18:21

Despacho

•25/08/2023, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:19

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2026, 15:07

Despacho

•15/04/2026, 12:22

Despacho

•11/02/2026, 19:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/11/2025, 14:18

Despacho

•05/11/2025, 12:05

Despacho

•12/05/2025, 17:41

Despacho

•18/12/2024, 15:11

Despacho

•01/11/2024, 15:46

Despacho

•29/11/2023, 15:23

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Intimação da Sentença

•04/10/2023, 10:34

Sentença

•28/09/2023, 18:21

Despacho

•25/08/2023, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2021, 14:45