Execução Fiscal 0804449-54.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804449-54.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 13:57

Juntada de Certidão

04/11/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:16

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de RENOMAQ RENOVACAO DE MAQUINAS PARA CONST E LOC LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:22

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71405789

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RENOMAQ RENOVACAO DE MAQUINAS PARA CONST E LOC LTDA - EPP D E S P A C H O Recebidos hoje. Para robustecer a convicção deste juízo acerca da situação de inatividade e por consequência, da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requerente, determino que seja intimada para juntar documento oficial, no caso, a certidão emitida pela Receita Federal, ou sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2022, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 31 de outubro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0804449-54.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71405789

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71405789

31/10/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 10:57

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:45

Juntada de entregue (ecarta)

17/10/2023, 08:33

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70089556

06/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•04/11/2024, 13:16

DESPACHO

•31/10/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RENOMAQ RENOVACAO DE MAQUINAS PARA CONST E LOC LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0804449-54.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, consoante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, "é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente", podendo a parte interessada ou o juiz requestar a apresentação de documentação idônea para fazer prova da alegada hipossuficiência. Posto isso, com arrimo no art. art. 99, § 2º, do CPC, concedo à parte requerente o prazo de quinze (15) dias para juntar aos autos documentos que comprovem que se encontra sem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do almejado benefício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não sendo comprovados os requisitos para a obtenção da gratuidade judiciária nem havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 17 de julho de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENOMAQ RENOVACAO DE MAQUINAS PARA CONST E LOC LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71405789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71405789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71405789

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70089556

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