Execução de Título Extrajudicial 3000632-94.2023.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000632-94.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CONDOMINIO JARDIM DAS ORQUIDEAS Embargado: GUIVSON DE ANDRADE DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000632-94.2023.8.06.0011 Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes par reapreciação de julgado. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Da análise da petição inicial, o condomínio autor ingressou com ação executiva fundada em título extrajudicial, o que defeso em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme devidamente fundamentado na sentença. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 8 de agosto de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70136822

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70136823

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70136824

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70137325

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70137326

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70137327

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