Execução de Título Extrajudicial 3001408-18.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - MEEXECUTADO: RAQUEL DA SILVA RODRIGUES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu a desistência do feito no Id nº 69653305. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE " a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em se tratando de execução, assegura o art. 775 do Código de Processo Civil o direito do exequente de desistir da execução ou parte dela: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do CPC. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001408-18.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 15:42

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 04/10/2023

04/10/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69752448

04/10/2023, 10:27

Extinto o processo por desistência

04/10/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2023, 15:48

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 15:39

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 10:27

SENTENÇA

•04/10/2023, 10:27