Execução de Título Extrajudicial 3003566-60.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 17:51

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 17:51

Juntada de Certidão

26/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:23

Juntada de Petição de ciência

19/10/2023, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70154530

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME EXECUTADO: MARIA GLAUCIANE SILVA DE ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003566-60.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposto por UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME, em face de MARIA GLAUCIANE SILVA DE ALENCAR, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Ao compulsar dos autos, verifica-se que as partes litigantes elegeram no Contrato, inserido no ID nº 69647653, o foro da Comarca de Fortaleza/CE, conforme cláusula 44º do aludido documento. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º estabelece a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a possibilidade da parte autora de propor a ação nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, ficando a seu critério. O foro competente para as ações previstas na Lei nº 9.099/95 está previsto no art. 4º da aludida lei, onde se estabelece que, em regra, é no domicílio do réu que deve ser ajuizada a ação e em se tratando de ação de obrigação contratual, no lugar onde esta deve ser satisfeita. Ocorre que o presente feito tem por fundamento um contrato celebrado entre as partes, onde as mesmas expressamente elegeram o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para resolver qualquer controvérsia oriunda do predito contrato. Observa-se que a competência territorial pode ser derrogada pela vontade das partes, em conformidade com o disposto no art. 63, Caput do Novo Código de Processo Civil, que reza que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. O entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na Súmula 335, no sentido de que é "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Ressalte-se que as partes não foram obrigadas a aderir à cláusula de eleição de foro. O Fórum Nacional de Juizados Especiais já pacificou seu entendimento editando o enunciado 89, que assim prevê que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Com efeito, não há razão para se processar e julgar o presente feito neste Juízo, em atendimento ao foro de eleição. Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial, por se tratar de ausência de pressuposto processual de validade. Por sua vez, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que a extinção, em qualquer dos casos, independe de prévia intimação das partes. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia. Assim, com fulcro no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, tendo em vista que não chegou a ser citada. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70109795

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70109795

04/10/2023, 11:12

Extinto o processo por incompetência territorial

04/10/2023, 08:24

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 14:13

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 14:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/10/2023, 11:12

SENTENÇA

•04/10/2023, 08:24