Execução Fiscal 0000418-83.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0000418-83.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:01

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE CAMPOS em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 04:06

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70167325

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARCIO SOUZA DE CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0000418-83.2009.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Impostos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Nacional em face de Marcio Souza de Campos. No ID: 39829864, foi nomeado curador especial e determinada a citação por edital da empresa executada. Citada por edital (ID: 39829865/66), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Em seguida, o curador especial solicitou o prosseguimento do feito (ID: 39829872). Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 39829874), nada foi encontrado (ID: 39830026). Após, foi determinado o redirecionamento do feito e a citação do corresponsável Márcio Souza de Campos (ID: 39830034). Intimada para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID: 39829234), a exequente defendeu a não ocorrência da prescrição tendo em vista a citação por edital da empresa, ademais, requereu a continuação do feito com a citação do corresponsável (ID: 39829235). Em seguida, foi reconhecida a interrupção da prescrição intercorrente em virtude da citação por edital da empresa executada, ademais, foi declarado o transcurso do prazo de suspensão de 22/08/2017 a 22/08/2018 e declarado o início do arquivamento provisório em 23/08/2018 com previsão de encerramento em 23/08/2023 (ID: 39829238). Citado por carta (ID: 39829239), o corresponsável não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 53375602), foi imposta restrição através do sistema Renajud (ID: 64862511), ademais, foi bloqueado valor irrisório (R$ 73,58) através do sistema Sisbajud (ID: 69498505). Após, a exequente solicitou a extinção do feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (ID: 69786655). Este é o breve relatório. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário inscrito na certidão executada, cabe a extinção do presente feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal com base no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Retire-se a restrição imposta através do sistema Renajud (ID: 64862511). Libere-se o valor bloqueado através do sistema Sisbajud, em favor da parte executada (ID: 69498505). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 04 de outubro de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69841627

05/10/2023, 00:00

Juntada de resposta

04/10/2023, 15:12

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69841627

04/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 14:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/10/2023, 01:34

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/09/2023, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 01:34

DECISÃO

•17/01/2023, 22:42

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DE CAMPOS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70167325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69841627

Juntada de resposta

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69841627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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