Cumprimento de sentença 0050103-71.2020.8.06.0097 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050103-71.2020.8.06.0097 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0050103-71.2020.8.06.0097 Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Maria de Fátima da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A buscando a satisfação do crédito no importe de R$ 30.136,89 (trinta mil e cento e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), decorrente do título judicial constituído nos autos (ID nº 70094019). Intimado para efetuar o adimplemento espontâneo da obrigação, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, suscitando a tese de excesso de execução e reconhecendo como devido o valor de R$ 11.532,68 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Comprovante de depósito efetuado a título de garantia do juízo anexado sob o ID nº 80519239). Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o valor indicado pelo devedor e pugnou pela expedição de alvará judicial em favor do advogado habilitado (ID nº 83054339). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tendo em vista a expressa concordância do credor com o valor indicado pelo devedor em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, já depositado em juízo, é forçoso o acolhimento da tese de excesso de execução apresentada e a consequente extinção do processo em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;" Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor e, em decorrência, RECONHEÇO como devido o valor de R$ 11.532,68 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. De consequência, diante da satisfação integral da obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 513 e art. 924, inciso II, ambos do CPC. Em razão da outorga expressa de poderes para dar e receber quitação na procuração colacionada sob o ID nº 83054340, autorizo a expedição do alvará judicial para o levantamento parcial da importância depositada em juízo (ID nº 80519239), no valor de R$ 11.532,68 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), acrescida dos encargos já creditados, em favor do advogado Daniel Finizola de Freitas (OAB/RN 13.986). Por oportuno, expeça-se alvará judicial em favor do devedor para o levantamento da quantia remanescente depositada a título de garantia do juízo (ID nº 80519239), no importe de R$ 18.604,21 (dezoito mil e seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos), acrescida dos encargos já creditados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/05/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FINIZOLA DE FREITAS em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(28)