Procedimento Comum Cível 0051392-07.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051392-07.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:57

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:31

Decorrido prazo de WILLIANA FARIAS DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:49

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70161799

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIANA FARIAS DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051392-07.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais movida por Williana Farias da Silva em face do Estado do Ceará. A promovente alega que no dia 11/01/2020, por volta das 17h50mn, no Km 59,3 da BR-222, em São Gonçalo do Amarante/CE, ocorreu um acidente do tipo colisão frontal, que ceifou a vida do seu então cônjuge, Sr. Jorge da Silva Chagas. Aponta que foi realizada perícia pela Sra. Sônia, da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), que também recolheu os pertences da vítima, a saber: objetos de pesca, dois aparelhos celulares, CNH, RG, cartões de crédito e a quantia em espécie de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). Informa que o corpo da vítima foi recolhido pelo rabecão do IML de Fortaleza/CE, operado pelo Sr. Eudes e Roberto, conforme descreve o Boletim de Acidente de Trânsito de protocolo nº 20002106B01. Aduz que, no momento da devolução, apenas parte dos objetos foram entregues, não sendo restituído o valor em espécie de R$ 394,00. Indica que, ao serem questionados, os servidores responsáveis pela apreensão alegaram não estar em posse da quantia, que por eles mesmos foi declarada. Realizou o pedido nos seguintes termos: c) Ao final, com ou sem contestação, a Requerente requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o fito de que o Requerido seja condenado a devolver em favor da Requerente o valor apreendido do cônjuge falecido da mesma, Sr. Jorge da Silva Chagas, no montante de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; Após esclarecimentos prestados pela parte promovente em petição (ID 40738622), o feito prosseguiu com a designação de audiência de conciliação e citação do Estado do Ceará, que veio a apresentar contestação (ID 40738605). Defende que o ônus da prova é da parte autora em relação ao fatos narrados. Dispõe que não há qualquer comprovação de que a Pefoce tenha recebido o valor indicado pela promovente. Discorre que o laudo técnico foi lavrado pela PRF e em nenhum momento a perita admitiu a existência deste numerário corroborado nas suas informações prestadas. Destaca que a perita exerce com primazia a função pública em consonância com sua ficha acostada nesta petição. Após ser intimada a apresentar réplica, a autora deixou transcorrer in albis o prazo legal. Este é o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem decididas nem matéria fática a ser submetida à fase de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito com base no art. 355, I, do CPC. Mérito Consta no auto lavrado pela Polícia Rodoviária Federal que a perita Sônia, da Pefoce, recolheu os pertences da vítima a saber: tralha de pesca, dois aparelhos celulares, CNH, RG, cartões e a quantia de R$ 394,00 (ID 40739133), todavia, quando do termo de entrega dos pertences da vítima, não consta o valor de R$ 394,00. Trata-se de nítida divergência entre dois documentos dotados de fé pública. O inventário dos bens (ID 40739135) e o termo de entrega (ID 40739134) foram realizados após a lavratura do boletim de ocorrência (ID 40739133). É de se ressaltar que, pela especificação do valor existente, e também pela maior proximidade temporal da narrativa apresentada no boletim de ocorrência ao acidente ocorrido, entendo por conferir ao boletim de ocorrência maior fidelidade aos eventos. Não se denota aqui qualquer má-fé da perita da Pefoce, eis que os valores podem ter sido extraviados por diversos motivos. Todavia, uma vez considerado que foram entregues em custódia da Pefoce, cabe ao Estado do Ceará realizar a sua devolução, no caso, incidindo correção monetária e juros de mora. Em relação aos danos morais, entendo que o extravio da quantia em dinheiro, por si só, não tem o condão de violar direito da personalidade da promovente. Trata-se de bem de natureza eminentemente fungível, cuja monta não justifica a incidência da responsabilização nos termos requeridos na inicial quanto ao dano moral. A correção monetária e juros dar-se-á na forma preconizada pelo STF e pela EC 113/2021, a partir da publicação. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, posicionou-se no sentido de que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. REGIME DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA POSTULAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFICÁCIA RETROATIVA DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS NÃO SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E A PARTIR DE 25 DE MARÇO DE 2015 A TODOS OS REQUISITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE nº 453.740, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias. 3. Os juros moratórios nas relações jurídico-tributárias devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito, tendo como marco inicial a data de 25 de março de 2015, quando concluído o julgamento de questão de ordem relativa à eficácia temporal do julgado. Inexistência de omissão quanto ao ponto. 4. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) é o índice de correção monetária a ser aplicado a todos os valores inscritos em precatórios, estejam eles sujeitos, ou não, ao regime especial criado pela EC nº 62/2009, qualquer que seja o ente federativo de que se trate. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED-segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Naquela oportunidade, a Corte assentou que até 25/03/2015 a correção é pela TR; a partir de 26/03/2015 correção pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora que serão devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil e incidirão, uma única vez, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Tratando-se de ressarcimento de valor, os juros de mora pela caderneta de poupança incidirão a partir da citação, e a correção monetária (IPCA-E) é realizada a partir da data ulterior a que foram restituídos os outros bens à promovente (ID 40739134). Considerando a data da publicação da EC 113/2021, aplicar-se-á, de forma isolada, a Taxa Selic. Observando o valor da condenação, trata-se de situação que justifica a não ocorrência de remessa necessária. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Condeno o Estado do Ceará ao ressarcimento à autora do valor de R$ 394,00. Sobre tal valor devem incidir: a) Correção monetária pelo IPCA-E a partir de 12/01/2020. b) Juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação; c) Passará a incidir tão somente a Taxa Selic a partir da publicação da EC n. 113/2021. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais pro rata e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico não alcançado, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem remessa necessária. Estado do Ceará é isento do pagamento de custas processuais. P. R. I. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 68855217

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68855217

04/10/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:28

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 23:44

Mov. [34] - Certidão emitida

26/07/2022, 13:50

Mov. [33] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 13:27

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIANA FARIAS DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051392-07.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de ressarcimento de valores c/c indenização por danos morais movida por Williana Farias da Silva em face do Estado do Ceará. A promovente alega que no dia 11/01/2020, por volta das 17h50mn, no Km 59,3 da BR-222, em São Gonçalo do Amarante/CE, ocorreu um acidente do tipo colisão frontal, que ceifou a vida do seu então cônjuge, Sr. Jorge da Silva Chagas. Aponta que foi realizada perícia pela Sra. Sônia, da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), que também recolheu os pertences da vítima, a saber: objetos de pesca, dois aparelhos celulares, CNH, RG, cartões de crédito e a quantia em espécie de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). Informa que o corpo da vítima foi recolhido pelo rabecão do IML de Fortaleza/CE, operado pelo Sr. Eudes e Roberto, conforme descreve o Boletim de Acidente de Trânsito de protocolo nº 20002106B01. Aduz que, no momento da devolução, apenas parte dos objetos foram entregues, não sendo restituído o valor em espécie de R$ 394,00. Indica que, ao serem questionados, os servidores responsáveis pela apreensão alegaram não estar em posse da quantia, que por eles mesmos foi declarada. Realizou o pedido nos seguintes termos: c) Ao final, com ou sem contestação, a Requerente requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE com o fito de que o Requerido seja condenado a devolver em favor da Requerente o valor apreendido do cônjuge falecido da mesma, Sr. Jorge da Silva Chagas, no montante de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) bem como ao pagamento a título de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; Após esclarecimentos prestados pela parte promovente em petição (ID 40738622), o feito prosseguiu com a designação de audiência de conciliação e citação do Estado do Ceará, que veio a apresentar contestação (ID 40738605). Defende que o ônus da prova é da parte autora em relação ao fatos narrados. Dispõe que não há qualquer comprovação de que a Pefoce tenha recebido o valor indicado pela promovente. Discorre que o laudo técnico foi lavrado pela PRF e em nenhum momento a perita admitiu a existência deste numerário corroborado nas suas informações prestadas. Destaca que a perita exerce com primazia a função pública em consonância com sua ficha acostada nesta petição. Após ser intimada a apresentar réplica, a autora deixou transcorrer in albis o prazo legal. Este é o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem decididas nem matéria fática a ser submetida à fase de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito com base no art. 355, I, do CPC. Mérito Consta no auto lavrado pela Polícia Rodoviária Federal que a perita Sônia, da Pefoce, recolheu os pertences da vítima a saber: tralha de pesca, dois aparelhos celulares, CNH, RG, cartões e a quantia de R$ 394,00 (ID 40739133), todavia, quando do termo de entrega dos pertences da vítima, não consta o valor de R$ 394,00. Trata-se de nítida divergência entre dois documentos dotados de fé pública. O inventário dos bens (ID 40739135) e o termo de entrega (ID 40739134) foram realizados após a lavratura do boletim de ocorrência (ID 40739133). É de se ressaltar que, pela especificação do valor existente, e também pela maior proximidade temporal da narrativa apresentada no boletim de ocorrência ao acidente ocorrido, entendo por conferir ao boletim de ocorrência maior fidelidade aos eventos. Não se denota aqui qualquer má-fé da perita da Pefoce, eis que os valores podem ter sido extraviados por diversos motivos. Todavia, uma vez considerado que foram entregues em custódia da Pefoce, cabe ao Estado do Ceará realizar a sua devolução, no caso, incidindo correção monetária e juros de mora. Em relação aos danos morais, entendo que o extravio da quantia em dinheiro, por si só, não tem o condão de violar direito da personalidade da promovente. Trata-se de bem de natureza eminentemente fungível, cuja monta não justifica a incidência da responsabilização nos termos requeridos na inicial quanto ao dano moral. A correção monetária e juros dar-se-á na forma preconizada pelo STF e pela EC 113/2021, a partir da publicação. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, posicionou-se no sentido de que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. REGIME DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA POSTULAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFICÁCIA RETROATIVA DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS NÃO SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E A PARTIR DE 25 DE MARÇO DE 2015 A TODOS OS REQUISITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE nº 453.740, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias. 3. Os juros moratórios nas relações jurídico-tributárias devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito, tendo como marco inicial a data de 25 de março de 2015, quando concluído o julgamento de questão de ordem relativa à eficácia temporal do julgado. Inexistência de omissão quanto ao ponto. 4. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) é o índice de correção monetária a ser aplicado a todos os valores inscritos em precatórios, estejam eles sujeitos, ou não, ao regime especial criado pela EC nº 62/2009, qualquer que seja o ente federativo de que se trate. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED-segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Naquela oportunidade, a Corte assentou que até 25/03/2015 a correção é pela TR; a partir de 26/03/2015 correção pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora que serão devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil e incidirão, uma única vez, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Tratando-se de ressarcimento de valor, os juros de mora pela caderneta de poupança incidirão a partir da citação, e a correção monetária (IPCA-E) é realizada a partir da data ulterior a que foram restituídos os outros bens à promovente (ID 40739134). Considerando a data da publicação da EC 113/2021, aplicar-se-á, de forma isolada, a Taxa Selic. Observando o valor da condenação, trata-se de situação que justifica a não ocorrência de remessa necessária. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral. Condeno o Estado do Ceará ao ressarcimento à autora do valor de R$ 394,00. Sobre tal valor devem incidir: a) Correção monetária pelo IPCA-E a partir de 12/01/2020. b) Juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação; c) Passará a incidir tão somente a Taxa Selic a partir da publicação da EC n. 113/2021. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais pro rata e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico não alcançado, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem remessa necessária. Estado do Ceará é isento do pagamento de custas processuais. P. R. I. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO