Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126729-80.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126729-80.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 09:55

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:53

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:40

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:03

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126729-80.2010.8.06.0001. REQUERENTE: DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA POLO PASSIVO:EXECUTADO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Tendo em vista o preenchimento do formulário do PRECATÓRIO, conforme formulário retro, intimem-se as partes, querendo, se manifestar, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 CNJ. Fortaleza, 2 de abril de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83546487

06/04/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126729-80.2010.8.06.0001. REQUERENTE: DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA POLO PASSIVO:EXECUTADO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Tendo em vista o preenchimento do formulário do PRECATÓRIO, conforme formulário retro, intimem-se as partes, querendo, se manifestar, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, §5º da Resolução 303/2019 CNJ. Fortaleza, 2 de abril de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83546487

03/04/2024, 09:10

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126729-80.2010.8.06.0001. REQUERENTE: DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDAPOLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Eis que, através da petição de ID. 71409037, o causídico Dr. THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR, inscrito na OAB/CE sob o nº 16.396, noticiou a ocorrência de erro material na confecção da petição de cumprimento de sentença de ID. 68718106, requerendo que seja recebida a emenda à inicial para excluir o advogado Dr. Edgar B. Ximenes Neto - OAB/CE nº 23.791 do polo ativo do presente cumprimento de sentença. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 72450158), alegando que o cálculo apresentado pela parte exequente encontra-se incorreto, tendo em vista que: a) a parte exequente utilizou a SELIC para atualização do valor da causa, quando deveria incidir índice de correção monetária, especificamente o IPCA-E; b) o exequente aplicou SELIC de forma composta, ou seja, incidem juros sobre juros. Apresentou como montante correto o valor de R$ 953.884,21 (novecentos e cinquenta e três mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos). Em petição de ID.73198298, a parte impugnada concordou como montante apresentado pela impugnante. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, analisando os autos com acuidade, verifica-se que o advogado Dr. THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR, inscrito na OAB/CE sob o nº 16.396, atuou no feito como procurador da parte executada, consoante procuração de ID. 52200838, inclusive, subscrevendo a Exceção de Pré-executividade em que postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. (ID. 52200671- 52200673). Desse modo, em busca da regularização do feito, recebo a emenda à inicial, ao passo que chamo o feito à ordem para excluir o advogado Dr. Edgar B. Ximenes Neto - OAB/CE nº 23.791 do polo ativo do presente cumprimento de sentença, fazendo constar apenas o Dr. THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR no polo ativo da demanda. Diante da concordância da parte exequente (ID. 73198298), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ (ID. 72450158) e, incontinente, DETERMINO que a Secretaria do Juízo EXPEÇA O COMPETENTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor do causídico peticionante - Dr. THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR, inscrito na OAB/CE sob o nº 16.396 -, por ser medida imposta na sentença transitado em julgado e em busca da mais clara justiça a ser feita em favor dos fiéis beneficiários. Para tanto, em face dos requisitos necessários à expedição de precatórios e exigidos pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), e ciente das disposições lançadas pela RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA para dizer, no prazo de 30 (dez) dias, sobre eventual existência de valores devidos pelo causídico ao erário sujeitos à compensação, nos termos da Seção da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016 c/c o art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal (ADI 4.357/DF e 4.425/DF). Deixo de condenar a parte exequente/impugnada em honorários advocatícios, tendo em vista que concordou com os cálculos apresentados pela impugnante. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126729-80.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA com base nas certidões de dívida anexas a inicial. Analisando os autos, nota-se a decisão de ID 52200939, na qual este juízo indeferiu a exceção de pré-executividade de ID 52200671 em que argumentava pela prescrição intercorrente do presente feito. Referida decisão rejeitou a exceção, porém, a parte Executada interpôs o agravo de instrumento de n. 0620738-83.2021.8.06.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contestando a decisão mencionada. Ressalte-se que foi interposto o Recurso Especial de n. REsp 2034067/CE (2022/0332315-0) o qual manteve o entendimento do Tribunal e que restou transitado em julgado, conforme documento de ID 68718110. Também há nos autos o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça de nosso Estado, conforme documento de ID 68718112. É o relato. Decido. Como narrado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou o agravo de instrumento de n. 0620738-83.2021.8.06.0000 interposto pela parte Executada nos seguintes termos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO À DÍVIDA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Contrarrazões não conhecidas de ofício, por serem intempestivas.2. O cerne da insurgência recursal cinge-se a averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal em comento, em virtude da inexistência de providência frutífera, por parte da Fazenda Pública Estadual, haja vista que o valor pecuniário bloqueado na conta da executada é irrisório, não chegando a 0,01% do valor total devido, razão pela qual não pode ser considerada válida.3. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução.4. Ora, desde o primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 25/09/2013, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 1.197,84(hum mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), considerando ovalor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 9.969.129,95 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).5. Dessa forma, considera-se que a penhora, ainda que tenha conseguido bloquear determinada quantia, não se traduz em diligência eficaz e útil ao processo, visto ter alcançado apenas valor irrisório em relação ao montante total devido. Precedentes Tribunais pátrios.6. Com isso, iniciou-se em 25/09/2013 (data do bloqueio do valor irrisório) o termo inicial do prazo de um ano de suspensão (art. 40, caput, da Lei n 6.830/80). Após,iniciou-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal de prescrição, isto é,em 25/09/2014, encerrando-se em 25/09/2019. Resta, portanto, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer prazo superior a 6 (seis) anos sem apresentar diligência frutífera ao processo de execução fiscal 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecera prescrição intercorrente, e extinguir o processo com resolução de mérito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Recurso Especial mencionado, fixou a necessidade de respeito ao escalonamento, em relação aos honorários, previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nestes termos: Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais aos quais a parte recorrente foi condenada, adotando-se os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que nos autos do processo em questão há certidão de trânsito em julgado, especificamente em sua página 625 (SAJ-SG). Também importante mencionar, em resposta à petição de ID 68718116, que trata de pedido de cumprimento de sentença, que apenas após o trânsito em julgado desta sentença, que apenas reconhece o mérito já apreciado pelo Tribunal local, é que se poderá dar início ao cumprimento desejado, até por questões de baixa processual, questão que exige a presença de sentença para ser efetivada. Ex positis, seguindo as razões acima e em face da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal originada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, e por tudo que nos autos consta, em consonância com o determinado pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento de n. 0620738-83.2021.8.06.0000, RECONHEÇO E DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nestes autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC/2015 c/c o art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. INTIME-SE as partes, devendo a parte executada juntar aos autos comprovante do recolhimento de custas do cumprimento de sentença anunciado em sua petição de ID 68718116, ficando ciente que o processamento de tal petição será efetivado após o trânsito em julgado deste sentença. Fortaleza, 22 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 17/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83546487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83546487

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