Embargos à Execução Fiscal 0097816-30.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M G R COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

REGINALDO PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

MGR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Autor

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Central de Ajuda

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSE MARY AGUIAR PEREIRA

OAB/CE 11689·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

M G R COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

REGINALDO PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

MGR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Autor

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161745061

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161745061

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161745061

25/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/06/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:29

Processo Reativado

13/06/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de Mgr Comercio Representacoes e Servicos Ltda em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de Reginaldo Pereira da Silva em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de Mgr Comercio Representacoes e Servicos Ltda em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161745061

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161745061

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161745061

25/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 12:55

Despacho

•27/06/2024, 15:09

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legal

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25/06/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:29

Processo Reativado

13/06/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de Mgr Comercio Representacoes e Servicos Ltda em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de Reginaldo Pereira da Silva em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de Mgr Comercio Representacoes e Servicos Ltda em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de Mgr Comercio Representacoes e Servicos Ltda em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de Reginaldo Pereira da Silva em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:55

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88706113

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Reginaldo Pereira da Silva e outros EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0097816-30.2006.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a EMBARGANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da petição e documentos acostados no evento retro. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88706113

01/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2024. Documento: 88706113

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88706113

29/06/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Reginaldo Pereira da Silva e outros EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje. Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0097816-30.2006.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a EMBARGANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da petição e documentos acostados no evento retro. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88706113

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88706113

27/06/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão

22/03/2024, 22:36

Juntada de Certidão

22/03/2024, 22:26

Decorrido prazo de ROSE MARY AGUIAR PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:45

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70184469

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Reginaldo Pereira da Silva e outros EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0097816-30.2006.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a EMBARGANTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição e documentos acostados no evento retro. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69771427

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69771427

04/10/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

29/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

28/08/2023, 20:06

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 21:40

Mov. [31] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Situação do provimento: Relator designado:

16/04/2015, 17:48

Mov. [30] - Recurso Eletrônico

19/11/2014, 16:05

Mov. [29] - Certidão emitida

19/11/2014, 15:33

Mov. [28] - Mero expediente: Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os fins requeridos pelo(a) apelante.

13/11/2014, 17:11

Mov. [27] - Concluso para Despacho

06/11/2014, 15:00

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2014, 14:59

Mov. [25] - Petição

06/11/2014, 14:57

Mov. [24] - Decurso de Prazo

23/10/2014, 10:23

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 05/09/2014 Número do Diário: 1038 Página: 395

09/09/2014, 12:43

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0126/2014 Teor do ato: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme o art. 475, inciso I, c/c o art. 520, do CPC. Dê-se vista à apelada para responder. Intime(m)-se. Advogados(s): Rose Mary Aguiar Pereira (OAB 11689/CE)

03/09/2014, 13:17

Mov. [21] - Com efeito suspensivo: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme o art. 475, inciso I, c/c o art. 520, do CPC. Dê-se vista à apelada para responder. Intime(m)-se.

27/08/2014, 17:14

Mov. [19] - Conclusão

30/09/2013, 12:00

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

30/09/2013, 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70759280-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/09/2013 15:11

27/09/2013, 12:00

Mov. [17] - Documento

24/09/2013, 12:00

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

19/09/2013, 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2012 Data da Disponibilização: 27/04/2012 Data da Publicação: 30/04/2012 Número do Diário: 466 Página: 213/216

08/05/2012, 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2012, 12:00

Mov. [13] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2012, 12:00

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ DE DIREITO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2009, 15:28

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2009, 13:36

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2009, 14:48

Mov. [9] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2007, 15:14

Mov. [8] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 17:07

Mov. [7] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2007, 12:24

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2007, 12:59

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: apensamento apensamento - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2006, 16:50

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 10:49

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 10:48

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 10:48

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2006, 14:15

Despacho

•02/10/2023, 11:30

Despacho

•29/08/2023, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2015, 17:56

Ato Ordinatório

•28/11/2014, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2014, 17:11

Interlocutória

•27/08/2014, 17:14

Anexo de movimentação

•24/04/2012, 12:00