Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162068-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162068-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 149919624

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149919624

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149919624

14/04/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 15:15

Juntada de outros documentos

09/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIEL LINDEMBERG MAIA em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:40

Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:56

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87724211

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87724211

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OTARCISIO RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OTARCISIO RODRIGUES FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87724211

06/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 09:59

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162068-56.2017.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: OTARCISIO RODRIGUES FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA ALMEIDA DA SILVA - CE25813 e ANTONIEL LINDEMBERG MAIA - CE35207 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido apresentou impugnação às fls. 249/253, tendo a parte autora concordado com os valores apresentados, conforme petição de fls. 266. É o que basta relatar. Do exposto, diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os valores de R$ 148.897,84 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte autora. Aplica-se no presente caso, quanto ao exequente OTARCISIO RODRIGUES FREIRE, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Quanto aos honorários sucumbenciais, proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta a ser apresentada pelo exequente,. Determino a intimação dos exequentes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, documentos de identificação, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Caso o exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, 27 de setembro de 2023. Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 149919624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149919624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149919624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIEL LINDEMBERG MAIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA ALMEIDA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87724211

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87724211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87724211

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