Execução de Título Extrajudicial 3001053-72.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001053-72.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:55

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de COLEGIO TELEYOS JUNIOR EIRELI em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:22

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70181723

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001053-72.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos boletim escolar do aluno. Todavia, se manifestou apenas requerendo a dilação do aludido prazo extintivo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69585753

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69585753

04/10/2023, 17:21

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:58

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:01

Determinada Requisição de Informações

02/08/2023, 09:28

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:10

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 14:21

DESPACHO

•02/08/2023, 09:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de COLEGIO TELEYOS JUNIOR EIRELI em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70181723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69585753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69585753

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)