Execução de Título Extrajudicial 3001087-47.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001087-47.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 13:56

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:25

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70182803

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001087-47.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Assim, este informou que o executado se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, pois, a realização da citação por edital. Contudo, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo totalmente divergente do instituto da citação por edital, vedada pelo art. 18, §2º da lei de regência. Desse modo, embora os enunciados do FONAJE possuam grande importância na aplicação e interpretação da Lei nº 9.099/95, suas disposições não se enquadram como lei, sendo recomendações ou orientações procedimentais que não possuem caráter de aplicação obrigatória. Assim, diante da falta de obrigatoriedade de sua aplicação e existindo disposição legal que veda a aplicação do instituto da citação por edital, não pode um mero enunciado com entendimento diverso se sobrepor à aplicação de um dispositivo legal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - RI Nº 71006973259 (Nº CNJ: 0039682-73.2017.8.21.9000) - 1ª Turma Recursal Cível - Julgamento: 25/07/2017). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69594688

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69594688

04/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:00

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:47

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:16

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 15:13

DESPACHO

•01/09/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001087-47.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Assim, este informou que o executado se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, pois, a realização da citação por edital. Contudo, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo totalmente divergente do instituto da citação por edital, vedada pelo art. 18, §2º da lei de regência. Desse modo, embora os enunciados do FONAJE possuam grande importância na aplicação e interpretação da Lei nº 9.099/95, suas disposições não se enquadram como lei, sendo recomendações ou orientações procedimentais que não possuem caráter de aplicação obrigatória. Assim, diante da falta de obrigatoriedade de sua aplicação e existindo disposição legal que veda a aplicação do instituto da citação por edital, não pode um mero enunciado com entendimento diverso se sobrepor à aplicação de um dispositivo legal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - RI Nº 71006973259 (Nº CNJ: 0039682-73.2017.8.21.9000) - 1ª Turma Recursal Cível - Julgamento: 25/07/2017). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70182803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69594688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69594688

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 25/09/2023 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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