Recurso Extraordinário com Agravo 3032633-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJCE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO REGINALDO PINTO DE CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

WILLYO BELARMINO DE SOUSA JUNIOR

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LOHANA GIAFONY FREITAS DE LUNA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANA BEATRIZ SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 38893/2026

26/03/2026, 18:21

Petição - Agravo Regimental - Petição: 38893 Data: 26/03/2026, às 16:17:20

26/03/2026, 16:17

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026.

19/03/2026, 05:35

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

09/03/2026, 04:52

Publicação, DJE - Divulgado em 06/03/2026

09/03/2026, 04:01

Negado seguimento - Sem Descrição

06/03/2026, 16:09

Registrado à Presidência

05/03/2026, 15:28

Conclusos à Presidência

05/03/2026, 15:28

Autuado

03/03/2026, 22:15

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

02/03/2026, 15:41

Documentos

Nenhum documento disponível