Procedimento Comum Cível 0000232-85.2019.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000232-85.2019.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:30

Juntada de certidão de arquivamento

24/04/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIORLANIO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112065952

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112065952

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DESPACHO Intimem-se as partes sobre a descida dos autos e para, em 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 14:33

Despacho

•28/10/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-85.2019.8.06.0201. AUTOR: FRANCISCO MARCIORLANIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIRAIMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0000232-85.2019.8.06.0201 RECORRENTE: FRANCISCO MARCIORLANIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIRAIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amontada em Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias interposta por Francisco Marciorlanio em desfavor do Município de Miraíma. 2. No caso, a parte autora juntou documentação, a qual deveria ter sido analisada pelo Juízo singular, considerando tratar-se de documento essencial à apreciação da rescisão/vínculo contratual, apenas nessa fase recursal. Os referidos documentos não se amoldam à hipótese de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto disponíveis quando do ajuizamento da ação e ausente qualquer motivo plausível que possa ter impedido sua juntada anteriormente. 3. Portanto, resta latente que a parte apelante não juntou tais documentos a tempo e modo, perdendo a oportunidade para tanto, o que impede a sua apresentação neste momento processual, porquanto preclusa a pretensão. Sentença de improcedência mantida por ausência de provas. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 18 de março de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amontada em Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias interposta por Francisco Marciorlanio em desfavor do Município de Miraíma. Na exordial, narra o Promovente que prestou serviço para o município de Miraíma como professor do colégio Maria Azevedo Rocha, a partir de 01/01/2010 até o dia 31/12/2016, sendo o contrato na modalidade temporário de 06 (seis) meses, mas em razão de renovações sucessivas, teve o contrato prorrogado até dezembro de 2016, quando operou-se a rescisão contratual, sem receber as verbas devidas. Assim, requer o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016 e os depósitos do FGTS. Na contestação, o município de Miraíma alega que o reclamante não anexou nenhuma prova que fundamente suas pretensões, requerendo a improcedência da ação. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral em razão da ausência de provas e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extinguiu o feito com resolução de mérito. Em recurso de Apelação, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que seja determinado ao Município a juntada da documentação comprobatória de que o autor trabalhava para o Município e de que não recebeu as verbas pleiteada, tendo anexado apenas nessa fase recursal alguns documentos. Requereu, por fim, o provimento do recurso. Contrarrazões de id. 10187682 requerendo o total improvimento do Recurso de Apelação. Parecer do Ministério Público deixando de opinar sobre o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, pelo que conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, o Promovente alega que prestou serviço para o município de Miraíma como professor do colégio Maria Azevedo Rocha, a partir de 01/01/2010 até o dia 31/12/2016 em contratos temporários, requerendo o pagamento das verbas rescisórias e os depósitos de FGTS. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pleito autoral em razão da ausência de provas. Em recurso de Apelação, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que seja determinado ao Município a juntada da documentação comprobatória de que o autor trabalhava para o Município, tendo anexado nessa fase recursal alguns documentos. Requereu, por fim, o provimento do recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Vejamos. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os autos verifica-se que não foi juntado pela parte apelante qualquer documento comprobatório de sua pretensão, durante a instrução processual em sede de primeiro grau, vindo o autor, apenas em sede de recurso, apresentar documento que alega ser comprobatório de sua alegação, como o CNIS e um requerimento endereçado ao Município de Miraíma. No entanto, registre-se a impossibilidade de se conhecer dos referidos documentos, considerando a sua juntada extemporânea e a falha de justificação acerca da não juntada no momento oportuno, principalmente por não se tratar de documento novo (art. 434 do CPC/2015). A juntada de documentos na fase recursal é admitida apenas em caso de documento novo ou, em situações excepcionais, de documento antigo quando a parte comprova a impossibilidade de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior, conforme art. 434 do CPC. A alegativa do autor de que o Município não fornecia a documentação não pode ser acolhida, em razão dos diversos meios de provas que o autor poderia ter se utilizado para comprovar que trabalhou para o ente federado, contudo, assim não procedeu. Acerca da possibilidade da parte acostar documentos ao processo, dispõe o CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. O dispositivo consagra entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, no sentido de permitir a juntada extemporânea do documento desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação. No caso, a parte autora juntou a documentação, a qual deveria ter sido analisada pelo Juízo singular, considerando tratar-se de documento essencial à apreciação da rescisão/vínculo contratual, apenas nessa fase recursal. Os referidos documentos não se amoldam à hipótese de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto disponíveis quando do ajuizamento da ação e ausente qualquer motivo plausível que possa ter impedido sua juntada anteriormente. Portanto, resta latente que a parte apelante não juntou tais documentos a tempo e modo, perdendo a oportunidade para tanto, o que impede a sua apresentação neste momento processual, porquanto preclusa a pretensão. Assim, os documentos de id 10187674 e 10187673 não podem ser objeto da análise do presente recurso e não servem para modificar a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica questionada, por ausência de provas. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em sede de Embargos de Declaração, só é lícito ao recorrente juntar documentos se comprovar não tê-lo feito antes por motivo de força maior, caso contrário, finda a dilação probatória, estando o processo em grau de recurso, implica em supressão de instância a juntada de documentos novos.- O ordenamento jurídico vigente não autoriza a juntada de documentos posterior ao ajuizamento da inicial, mormente quando a juntada ocorreu em sede recursal por inércia da parte interessada em vê-la produzida no momento oportuno. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.044963-1/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 04/05/2022) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO OU COLIGIDO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA ACIDENTADA CONHECIDO E PROVIDO. 01. Recurso da seguradora ré que alega o pagamento na via administrativa, o qual não foi considerado pelo magistrado de piso, juntando o comprovante somente por oportunidade do apelo; 02. Não cabe ao Tribunal ad quem conhecer de provas colacionadas unicamente por oportunidade do recurso de apelação, por evidente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da vedação à inovação recursal (...). 05. Recurso da seguradora conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e provido. (Apelação Cível - 0191093-56.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/06/2021, data da publicação: 01/06/2021) (grifos nossos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente busca o reconhecimento do pagamento do valor da indenização efetuado na seara administrativa ao segurado. Para isso, juntou em sede recursal, o documento de pág. 286, informando que conforme dados colhidos no sistema do Banco do Brasil, efetuou-se o pagamento via Contra Recibo On-Line, no valor de R$ 5.189,60 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), em favor de Antônio Marcos Lúcio de Araújo. 2. Todavia, verifica-se que a parte ré durante toda a instrução probatória, não trouxe a documentação ora apresentada nem noticiou qualquer motivo idôneo para justificar a juntada somente neste instante processual. Deveria a parte apelante ter apresentado os documentos capazes de infirmar a pretensão autoral no momento oportuno da contestação, a qual foi apresentada em dezembro de 2011, isto é, bem após a existência das novas informações constantes no apelo, restando, portanto, operada a preclusão consumativa. 3. Inalterada a sentença de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0076003-73.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/06/2020, data da publicação: 23/06/2020) (grifos nossos) Sabe-se que a prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de se configurar a insubsistência do direito reclamado. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para produção de provas, no entanto, manteve-se inerte, restando assim precluso o seu direito à juntada na fase recursal. É de se ressaltar que referida questão foi enfrentada na sentença, concluindo o juízo pela não apresentação de documento essencial ao êxito da demanda. Dessa forma, não merece reproche a sentença recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo o mais que dos autos constam, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo, in totum, a sentença fustigada. Por fim, deixo de majorar os honorários, posto arbitrados em seu percentual máximo. É o voto. Fortaleza, 18 de março de 2024. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA G11/G1

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIORLANIO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112065952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112065952

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