Execução Fiscal 0000541-06.2009.8.06.0089 - TJCE

Execução Fiscal 0000541-06.2009.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 08:46

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:46

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:43

Transitado em Julgado em 30/11/2023

06/12/2023, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA PENHA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 68775301

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000541-06.2009.8.06.0089. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICAPUI Advogado: DANIEL FREITAS SILVA OAB: CE22929 Endereço: desconhecido EXECUTADO: RAIMUNDO MARCELO DA SILVA GIRAO Advogado: DANIEL CAMPELO DA PENHA OAB: CE16186-A Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Icapuí em face de Raimundo Marcelo da Silva Girão qualificados nos autos, para cobrança da dívida no valor de R$ 12.769.20 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida. Decisão em 22.10.20213, id nº 68486907, suspendendo o feito pelo prazo por 1 ano. Decisão id 68487493, deferindo o pedido de penhora online, restando infrutífera (id n° 68487498). Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (id nº68487502), o Município de Icapuí (id nº 68487507), informou que a prescrição só ocorrerá em 13 de julho de 2022. Despacho id nº 68485308, determinando a intimação da parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Id nº 68485312, informando o decurso do prazo sem manifestação. É o relato, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preleciona o § 4º da Lei 6.830/80: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nos presentes autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal, (id nº 68487507), informou que o prazo prescricional de 05 anos, ocorrerá em 13 de julho de 2022. Assim, nota-se que a própria exequente posicionou-se no sentido da decretação da prescrição existente. Ante o exposto, com fulcro no 40, § 4º da Lei 6.830/80, reconheço e decreto a prescrição intercorrente verificada nos autos, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Expedientes necessários. Icapui/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 68775301

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68775301

05/10/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 09:30

Extinta a punibilidade por prescrição

28/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:36

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 21:15

Mov. [89] - Concluso para Despacho

15/08/2023, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 16:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/02/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000541-06.2009.8.06.0089. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICAPUI Advogado: DANIEL FREITAS SILVA OAB: CE22929 Endereço: desconhecido EXECUTADO: RAIMUNDO MARCELO DA SILVA GIRAO Advogado: DANIEL CAMPELO DA PENHA OAB: CE16186-A Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Icapuí em face de Raimundo Marcelo da Silva Girão qualificados nos autos, para cobrança da dívida no valor de R$ 12.769.20 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida. Decisão em 22.10.20213, id nº 68486907, suspendendo o feito pelo prazo por 1 ano. Decisão id 68487493, deferindo o pedido de penhora online, restando infrutífera (id n° 68487498). Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (id nº68487502), o Município de Icapuí (id nº 68487507), informou que a prescrição só ocorrerá em 13 de julho de 2022. Despacho id nº 68485308, determinando a intimação da parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Id nº 68485312, informando o decurso do prazo sem manifestação. É o relato, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preleciona o § 4º da Lei 6.830/80: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nos presentes autos, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal, (id nº 68487507), informou que o prazo prescricional de 05 anos, ocorrerá em 13 de julho de 2022. Assim, nota-se que a própria exequente posicionou-se no sentido da decretação da prescrição existente. Ante o exposto, com fulcro no 40, § 4º da Lei 6.830/80, reconheço e decreto a prescrição intercorrente verificada nos autos, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Expedientes necessários. Icapui/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito Respondendo