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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012240-31.2012.8.06.0075. EXECUTADO: LUIZ CARLOS ARRAIS MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Promovido: Vistos e etc., Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MINISTERIO DA FAZENDA em desfavor de LUIZ CARLOS ARRAIS MAIA, com esteio na certidão de dívida ativa (ID 44685260 - 44685380). Em despacho (ID 44685383), foi determinada a citação do devedor para efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, e ainda, oferecer embargos à execução. Em petição (ID 44685250), o exequente requereu a suspensão do processo em razão do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 151, VI do CTN, determino a suspensão do processo enquanto durar o prazo do parcelamento. Por tratar-se de suspensão do feito por parcelamento, corrija a movimentação processual. Expedientes necessários. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. EUSÉBIO, aos 6 de setembro de 2023. REJANE EIRE FERNANDES ALVESJuíza de Direito - Titular