Procedimento Comum Cível 0130187-08.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130187-08.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0130187-08.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Anulação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AURORA PETRÓLEO LTDA. Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada aforada por Aurora Petróleo Ltda em desfavor do Estado do Ceará, para declarar a nulidade do Auto de Infração n° 200709583-8. Narra a autora que tem como atividades centrais o comércio varejista de combustíveis e que foi autuada por suposta infração aos art. 21, inciso IV e 431, §3º, ambos, do Decreto n° 24.569/97, que culminou com a aplicação da penalidade prevista no art. 123, inciso I, alínea c, da Lei n° 2.670/96, alterado pela Lei n° 13.418/03. Aduz que a autuação é ilegal, requerendo o reconhecimento de sua nulidade. Custas antecipadas - ids. 37442667/37442668. Contestação apresentada em ids. 37442825 a 37442846. Réplica em ids. 37443053 a 37443062. A autora, em id. 37443070, postulou prova pericial. A promovente, em id. 135650306, arguiu a ocorrência da prescrição. O Estado do Ceará informou que existe execução fiscal sobre a autuação aqui tratada, sob o n° 0911902-89.2014.8.6.0001 (id. 140710220). Breve relato. Decido. Este Magistrado entrou em exercício nesta Unidade, como titular, em 10.01.2023, após a publicação da Portaria n° 02/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça eletrônico, de 09.01.2023. Verifico que o presente feito versa sobre o Auto de Infração n° 200709583-8 (id. 37442632), lavrado em 30 de julho de 2007. Conforme informado pelo promovido, foi ajuizada execução fiscal do crédito aqui debatido, autuado sob n° 0911902-89.2014.8.6.0001, recebida em razão do processo administrativo ter sido finalizado tão somente em 28/10/2010, data que inicia a contagem da prescrição, já que se considera como a data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 147, do CTN, litteris: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O despacho que ordenou a citação do executado é de 28 de junho de 2017. Em 2019, foi certificada a tentativa inexitosa da ordem de penhora, tendo a Fazenda Pública sido cientificada em 19 de fevereiro de 2019. Nos termos do Tema 566, do STJ, o prazo de suspensão da execução fiscal e do respectivo prazo prescricional inicia-se da ciência do Ente acerca da frustração da penhora, mesmo não havendo decisão determinando a suspensão. Tema 566 STJ - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Logo, a suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 19 de fevereiro de 2020, iniciando dali, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que findou em 19 de fevereiro de 2025, sem qualquer manifestação do Ente público. Sendo assim, o crédito tributário oriundo do Auto de Infração n° 200709583-8 encontra-se prescrito, motivo pelo qual, a procedência da presente ação anulatória é medida que se impõe, já que, nos termos do art. 156 do CTN, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: […] - a prescrição e a decadência; Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o Tema, verbis: EMENTA: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis''. 2. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade do Auto de Infração n° 200709583-8, uma vez que resta prescrito o crédito tributário. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas (ids.37442667/37442668) e ao pagamento de honorários advocatícios, estes, arbitrados em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 24 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163881740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163881740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163881740

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(38)