Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200456-19.2022.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200456-19.2022.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUSA COSTA REU: MUNICIPIO DE JARDIM D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0200456-19.2022.8.06.0109 Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. Pretende a exequente a execução de decisão transitada em julgado proferida na ação de n° 0000040-11.2017.8.06.0109, que impôs ao Município de Jardim o pagamento dos valores correspondentes à diferença salarial entre o valor pago como remuneração pelo exercício do cargo público e o valor do salário-mínimo vigente à época do desempenho da atividade laborativa. Segundo os cálculos apresentados pelo promovente, a verba devida pela municipalidade executada alcança o montante de R$ 33.407,90 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais e noventa centavos). Citado, o Município de Jardim apresentou a impugnação de id n° 47477080, suscitando excesso de execução pela inclusão de créditos atingidos pela prescrição e pelo desrespeito aos parâmetros de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Sobre a impugnação, manifestou-se a exequente por meio da peça de id n° 53195809, reiterando os cálculos formulados inicialmente. Após determinação judicial, a promovente apresentou as fichas financeiras de id n° 87384827, 87384828 e 87384829. É o breve relatório, passo a decidir. A decisão exequenda, oriunda de processo com pluralidade de litisconsortes no polo ativo, é ilíquida, pois não individualizou a expressão pecuniária dos direitos reconhecidos aos servidores que demandaram em conjunto. Isso significa que, previamente a deflagração dos atos executivos, é preciso exercer atividade própria do processo de conhecimento, certificando as alegações que embasam os pedidos dentro da limitada cognição possível nesta via, estrita à análise documental. Na hipótese destes autos, é incontroversa a existência do direito, pois os documentos acostados à inicial confirmam o vínculo funcional da autora, o que é ratificado pela impugnação do ente demandado, já que não nega a relação jurídica com a promovente, rejeitando apenas o valor cobrado. Examinando os fundamentos da impugnação, observo que a quantia defendida pelo executado como correta é sustentada na alegação de excesso de execução, pois a autora não teria atendido aos referenciais de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 905. Ainda, o exequente estaria a demandar valores não abarcados pela decisão, ao incluir na cobrança período durante o qual já recebia remuneração compatível com o salário-mínimo vigente, o que viola o comando transitado em julgado. No entanto, apreciando a planilha de cálculos de id n° 47477094, notadamente o item nominado como "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal", que discrimina os vetores utilizados, verifico que não há nenhuma incorreção, porquanto o exequente expressamente incluiu na ferramenta PJE CALC os exatos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Destaco que, com relação à data da citação como marco de incidência dos juros moratórios, o autor utilizou termo mais benéfico ao executado ao inserir a data de 20/6/2017, enquanto o devedor defende a incidência a partir de 15/5/2017. Sobre a prescrição, o município devedor comete o mesmo equívoco, pois a ferramenta empregada para atualização do crédito considerou a prescrição das verbas devidas em data anterior ao dia 31/2/2012 (documento de id n° 47477094, parte final, item 01), obedecendo ao parâmetro indicado pela data de ajuizamento da ação. Com efeito, a única divergência a ser solucionada diz respeito à data em que os vencimentos da credora foram adequados ao salário-mínimo. O exequente cobra diferenças salariais devidas entre dezembro de 2012 e novembro de 2016. Por sua vez, o Município de Jardim sustenta que somente remanescem inadimplidas as diferenças salariais dos meses de janeiro de 2012 a fevereiro de 2014, pois, em março desse ano, teria regularizado o pagamento de todos os seus servidores. Segundo o documentado na ficha financeira de id n° 87384849, que contempla os pagamentos recebidos pela autora no ano de 2016, constato que somente em julho seu vencimento saltou de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o que revela o momento em que o executado cumpriu a ordem judicial de pagamento do salário-mínimo, ao menos em relação ao servidor que promove esta demanda. Logo, os cálculos formulados pela exequente contêm excesso de apenas R$ 2.112,63 (dois mil e cento e doze reais e sessenta e três centavos), decorrente da inclusão dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2016 na cobrança. Quanto aos honorários advocatícios retirados da sentença em reforma realizada de ofício no julgamento do recurso de apelação, em razão da sua iliquidez, mantenho o percentual de 15% (quinze) por cento pretendido pela exequente, considerando que a atuação dos seus patronos ultrapassou duas instâncias na fase de conhecimento e superou o procedimento de liquidação, com êxito em todas essas etapas. Assim, diante da intensa litigiosidade deste feito, mostra-se proporcional a fixação dos honorários acima do mínimo legal, respeitando o grau de zelo dos profissionais e a complexidade da causa. Por esses motivos, concluo que estão parcialmente corretos os cálculos apresentados pela parte autora, razão pela qual devem ser homologados em parte, todavia, consigno que a redução é irrisória e não gera consequências processuais ao executado. Por último, destaco que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do patrono, razão pela qual é passível de pagamento por RPV, em que se configure o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF/88. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro como quantia devida ao exequente no montante R$ 28.258,20 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e à sua advogada R$ 4.238,73 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), determinando: I - Expeça-se o precatório através do sistema SAPRE para a parte exequente. II- Expeça-se RPV para a advogada da parte exequente (Dra. Rayla Leal). II - Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea a da Resolução nº 29/2020 do TJCE. III - Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos à fila "ag. análise do gabinete" para assinatura e envio à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado através do referido sistema. IV - Ademais, promova-se o decotamento dos honorários advocatícios a fim de que sejam remunerados mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, atendendo ao que já disciplinou o STF no RE 564132/RS, julgado em 30/10/2014, com repercussão geral, e STJ. 1ª Seção., no REsp 1347736-RS, julgado em sede de recurso repetitivo, observando apenas se tratar de montante que se adequa ao limite do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intimem-se as partes, por seus representantes, do teor desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197283221

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197283221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197283221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197283221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197283221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197283221

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182572530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182572530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182572530

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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