Cumprimento de sentença 3000092-48.2020.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000092-48.2020.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:16

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 25/10/2023

30/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69739242

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME Requerido: CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 19º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000092-48.2020.8.06.0012 Classe: Cumprimento de Sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.829,77 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Regularmente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas considerações e indicar bem à penhora, sob pena de extinção da execução, conforme o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, o autor quedou-se inerte. Preclusão temporal ocorrida. Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/90 Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69739242

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69739242

05/10/2023, 09:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/09/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:49

Conclusos para despacho

11/08/2023, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 07:47

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 15:35

Intimação da Sentença

•05/10/2023, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2023. Documento: 69739242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69739242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69739242

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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